norma nº 1044/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Fer
Pequena, ma• atrevida
LEI Nº 1.044/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São
Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1 º - O Orçamento do Município de Fernão, Estado
de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2023, abrangendo seus
Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 25.894.710,50 (vinte e
cinco milhões oitocentos e noventa e quatro mil setecentos e dez reais e
cinqüenta centavos), sendo R$ 22.421. 792,46 (vinte e dois milhões
quatrocentos e vinte e um mil setecentos e noventa e dois reais e quarenta e
seis centavos) da Prefeitura, R$ 936.144,00 (novecentos e trinta e seis mil
cento e quarenta e quatro reais) da Cãmara Municipal e R$ 2.536.774,04
(dois milhões quinhentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro
reais e quatro centavos) do FUMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão de Fernão, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação
vigente.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00 Im ostos, Taxas e Contr. de Melhoria
1.200.00.00 Receitas de Contribuição
R$ 1.304.900,00
R$ 987.100,00
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Peq
e
uena, ma• atrevida
1.300.00.00 Receitas Patrimoniais R$ 488.500,00
1.600.00.00 Receitas de Serviços R$ 18.800,00
1. 700.00.00 Transferências Correntes R$ 25.473.536,46
9.500.00.00 ( - ) Contas Redutoras FUNDEB (R$ 3.901.600,00}
1.900.00.00 Outras Receitas Correntes R$ 72.900,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES R$ 24.444.136,46
2 - RECEITAS DE CAPITAL
l 2.200.00.00 1 Alienação de Bens
1 TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
3- RECEITAS DE INTRA-ORÇAMENTARIA
7.200.00.00 Receitas de Contribuição-Intra-orçamen. R$ 979.000,00
7.900.00.00 Outras Receitas Correntes-Intra-orç. R$ 451.574,04
TOTAL REC.INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 1.430.574,04
TOTAL GERAL R$ 25.874. 710,50
TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da
Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI,
VIII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em conjunto e
classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias
Interministeriais n.º 42/ 1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04
de maio de 2001 e suas atualizações No Quadro de Detalhamento da
Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontra com os seguintes
desdobramentos:
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
1 Manutenção do Poder Legislativo 936.144,00
2 Previdência Municipal 2.536.774,04
3 Administração e Coordenação Superior 704.200,00
4 Apoio Sacio-Educativo a Comunidade 192.700,00
5 Urbanismo 2.430.300,00
6 Estradas Vicinais 465.300,00
7 Apoio a Educação Básica 4.990.041,93
8 Apoio as Atividades Educacionais 439.000,00
9 Apoio a Educação Superior 409.800,00
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Pequena, mas atrevida
10 Assistência Social Geral 1.979.300,00
11 Saúde Básica 5.815.294,53
12 Apoio aos Agricultores 1.353.800,00
13 Proteção ao Meio Ambiente 470.500,00
14 Administração e Finanças 3.171.556,00
Total 25.894. 710,50
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 Legislativa 935.060,00
04 Administração 3.575.756,00
08 Assistência Social 2.172.000,00
09 Previdência Social 1.821. 700,00
10 Saúde 5.815.294,53
12 Educação 5.399.841,93
15 Urbanismo 1.486.800,00
18 Gestão Ambiental 470.500,00
20 Agricultura 1.353.800,00
26 Transporte 1.408.800,00
27 Desporto e Lazer 439.000,00
99 Reserva de Contingência 1.016.158,04
Total 25.894. 710,50
3 - POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
031 Ação Legislativa 935.060,00
122 Administração Geral 3.575.756,00
244 Assistência Comunitária 2.172.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário 1.821. 700,00
301 Atenção Básica 5.261.094,53
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 554.200,00
306 Alimentação e Nutrição 753.137,50
361 Ensino Fundamental 2. 913.804,43
364 Ensino Superior 409.800,00
365 Educação Infantil 1.323.100,00
452 Serviços Urbanos 1.486.800,00
541 Preservação e Conservação Ambiental 470.500,00
606 Extensão Rural 1.353.800,00
782 Transporte Rodoviário 1.408.800,00
812 Desporto Comunitário 439.000,00
999 Reserva de Contingência 1.016.158,04
Total 25.894. 710,50
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4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
4.1. - DESPESAS CORRENTES
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DESPESAS CORRENTES 23.450.679,46
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.620.482,60
Rateio pela Participação em Consórcio Público 12.900,00
Aposentadorias 880.000,00
Pensões 342.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 7 .716.510,56
Obrigações Patronais 343.482,04
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 153.400,00
Obrigações Patronais 1.172.190,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.830.196,86
Outros Serviços de Terceiros - P.J. 683.000,00
Contribuições 46.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 20.600,00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e 160.000,00
do Militar
Diárias - Civil 148.000,00
Material de Consumo 5.092.323,79
Material, Bem ou Serviço p/Distrib. Gratuita 915.500,00
Serviços de Consultoria 353.200,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 186.678,20
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.236.120,83
Serv. De Tecnologia da Informação e Comum. 143.000,00
Auxilio Alimentação 23.400,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 301.000,00
Sentenças Judiciais 50.000,00
Indenizações e Restituições 19.800,00
Aporte p/Coberta de Déficit Atuarial do RPPS 451.574,04
4.2. - DESPESA DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL 1.427.873,00
INVESTIMENTOS 1.427 .873,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público 2.800,00
Obras e Instalações 608.389,00
Equipamentos e Material Permanente 816.684,00
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4.3. - RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.016.158,04
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.016.158,04
Reserva de Contingência 1.016.158,04
TOTAL GERAL 25.894. 710,50
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
1 Poder Legislativo 936.144,00
2 Poder Executivo 22.421. 792,46
3 FUMAP 2.536.774,04
Total 25.894. 710,50
6. - POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 Manutenção do Poder Legislativo 936.144,00
02.01 Gabinete do Prefeito Municipal 596.900,00
02.02 Secretaria Mun. de Governo 2.394.141,20
02.03 Secretaria Mun. de Saúde 5.815.294,53
02.04 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 5.399.841,93
02.05 Secretaria Mun. de Desenv. Social 1.979.300,00
02.06 Secretaria Mun. de Agric. e Abastec. 1.353.800,00
02.07 Secretaria Mun. de Meio Ambiente 470.500,00
02.08 Secretaria Mun. de Esporte e Turismo 439.000,00
02.09 Secretaria Mun. de Obras 2.895.600,00
02.10 Encargos Gerais do Município 1.077.414,80
03.01 Administração do FUMAP 2.536.774,04
Total 25.894. 710,50
Art. 4° - As Despesas de Capital serão distribuídas
conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas
Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas
Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento
corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E
CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tal. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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Fe',
-
Pequena, mas atrevida
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
10% (dez por cento), da despesa fixada através de decreto, utilizando
recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
II - efetuar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 10 % (dez por cento) da receita estimada;
Art. 6º - A autorização de que trata o inciso I do artigo 5º
desta lei estende-se ao Presidente do Poder Legislativo, às dotações
consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à
contingenciar os repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo
Municipal, no exercício de 2023, visando o pleno cumprimento do disposto
no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de 2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as
metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento
das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 1 º de
Janeiro de 2023.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este docu~ento foi tomado público
por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fern-o.
Fernão,L,6..___..__.___, 20~
ao, 12 de dezembro de 2022.
Fodra
unicipal
Registrada, publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Mm~Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 •Centro• Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
lei. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
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