norma nº 331/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃOVT/ 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
PORTARIA N.° 331 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR SR. FLAVIO 
CARAZZATO, COMO REPONSAVEL PELO CONTROLE 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: 
RESOLVE: 
Art. 10. Designar a partir desta data, o servidor efetivo Sr. Flávio 
Carazzato, matricula n.° 43, como responsável pelo Controle Interno daCamara 
Municipal de Ferndo, nos termos do artigo 12 da Resolução n°. 62/2022, fazendo jus a 
uma gratificação pecuniária especial de 32,00% (trinta e dois por cento) da menor 
referência salarial do Poder Legislativo (CMF I-ADM),fixada pela Lei Municipal n.° 
969/2020 com nova redação dada pela Lei n.° 1048/2022 no valor de R$ 601,92 
(seiscentos e um reais e noventa e dois centavos). 
Art.2°. A contribuição previdencidria devida para o Fundo Municipal 
de Aposentadoria e Pensão do Município de Ferndo "FUMAP", incidirá sobre a 
remuneração do cargo de origem. 
Art.3°. Designar para atuar como auxiliar do servidor responsável 
pelo Controle Interno, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 13 da Resolução n°. 62/2022, 
o servidor efetivo Sr. OswaldoGutierrez Junior,matricula n° 04, ao qual competirá 
ainda substituir temporariamente o titular, em casos de licenças, afastamentos e 
impedimentos. 
Art.4°. As despesas decorrentes da presente portaria onerarão 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessárias. 
Art.5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Fernd P, 02 de janeiro de 2023. 
osiel C dar egrão 
Presidente daCamara 
Registrado e publicado na Secretária Adminis daCamaraMunicipal de Ferndo, 
na data supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011- E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
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OswaldoGutierrez) 
Diretor legislativo