norma nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
 cidade 
 e 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA MESA N.° 11/2022 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e pelo 
Regimento Interno, edita o seguinte Ato da Mesa: 
Considerando o disposto nos artigos 40, 41inciso I, 43 e 46, ambos da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
Considerando ainda, os preceitos dos artigos 25 Lei Municipal n° 995/2021, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022, e dá outras 
providencias. 
RESOLVE: 
Art.1°. Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento programa do 
exercício de 2022 (Lei Municipal n° 1.007, de 09 de novembro de 2021), no valor de R$ 600,00 (seiscentos 
reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar: 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
PODER LEGISLATIVO 
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
LEGISLATIVA 
ACAO LEGISLATIVA 
MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
015-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 600,00 
Art.2°. A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial das seguintes 
dotações do orçamento vigente: 
1 CAMARA MUNICIPAL DE FERNÃO 
01 PODER LEGISLATIVO 
0101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
010101 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 LEGISLATIVA 
01 031 ACAO LEGISLATIVA 
01 031 0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
01 031 0001 0002 0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
013-010101-01.031.0001.0002.0000-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 600,00 
Art.3°. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/SP, 28 de dezembro de 2022. 
1 
01 
0101 
010101 
01 
01 031 
01 031 0001 
L,ilZLA 
Preside Sérgio Aparecido Batista 
,Vice,-Presidente Ç <,. 
(1-01 -t-C, GLL l 
Ebi : ig:rio Assis iii Diva de Oliveira 
eardini 
a Camara 
Secetário 2aSecretária 
Registrado e publicado na Secretária A inistrativa da Municipal de Fernão, na data supra. 
crs-v?45- ,6`9Q-9e u 
Diretor Legislafi 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA 
EDIÇÃONQ • 
bswaldo Gutierrez Rini& 
Diretor Legislativo