norma nº 1457/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO l"7 ~---
Pequena, mas atrevida
DECRETO N.º1457/2023, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
"ACRESCENTA O INCISO IV, DO ART. 3° E ALTERA
O§ 1°, INCISO III, DO ART. 7°, AMBOS DO DECRETO
Nº1275/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
DECRETA:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
Auxiliar de Serviços
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este docuTento foi tornado público
Por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICI~ de Fernão.
Fernã~L o J ;2023
ED~ifcjA
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Art. 1 º - Fica acrescido o inciso IV, no art. 3°, do Decreto
nº1275/2020, de 08 de maio de 2020, com a seguinte redação:
IV - Todo cidadão ou família que pleitearem concessão de
benefícios eventuais, sob a alegação de estarem em situação de insegurança alimentar,
deverão preencher questionário socioeconômico, conforme anexo Ido presente Decreto.
Art. 2º - O § 1 º, inciso III, do art. 7°, do Decreto nº1275/2020, de 08
de maio de 2020, passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Conceder-se-á como forma de benefício eventual em caso de
vulnerabilidade temporária e/ou calamidade pública, a doação de cesta básica limitando-se a
liberação de 01 (uma) cesta básica para cada família, pelo período máximo de 03 (três) meses,
sendo que a persistência da insegurança alimentar exigirá do usuário participação em
programa de acompanhamento particularizado ou familiar para avaliação de eventual inserção
nos grupos do PAIF.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 11 de janej de 2023.
1
odra
. 57-6
Prefeito Municipal
de Fernão, em local próprio - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000. CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
ANEXO 1
QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL
Conforme Decreto Municipal nº 1275/2020
Identificação
Nome:
RG: 1 CPF:
Endereço:
Sexo: [ ] Masculino [ ] Feminino Data de nasc.: 1 Idade:
Telefone: [ ] Escolaridade:
Estado Civil: [ ] Solteiro(a) [ ] Casado(a) [ ] Viúvo(a) [ ] União estável
[ ] Divorciado(a) / Separado(a)/Desquitado(a)
Profissão: 1 Renda bruta: R$
Composição Familiar e Renda
Grau de
u - : Nome Idade Profissão Renda bruta
parentesco
- .
Cônjuge R$
Mãe R$
Pai R$
lrmão(ã) R$
lrmão(ã) R$
lrmão(ã) R$
Filho(a) R$
Filho(a) R$
Filho(a) R$
Neto(a) R$
Neto(a) R$
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ""7 ~
Pequena, mas atrevida
Neto(a)
Condições de Moradia
Imóvel: [ ] Próprio [ ] Cedido [ ] Alugado - Valor R$
[ ] Financiado - Valor R$
O imóvel fica em área: [ ] Urbana [ ] Rural
Quantos cômodos possui o imóvel?
Há quanto tempo reside no imóvel?
Despesas Fixas ou Variáveis
Despesa Valor
,_
Em atraso?
Aluguel R$ [ ] Sim [ ] Não
IPTU R$ [ ] Sim [ ] Não
Condomínio R$ [ ] Sim [ ] Não
Agua R$ [ ] Sim [ ] Não
Luz R$ [ ] Sim [ ] Não
Telefone/1 nternet R$ [ ] Sim [ ] Não
TV a Cabo R$ [ ] Sim [ ] Não
Alimentação R$ [ ] Sim [ ] Não
Combustível/Transporte R$ [ ] Sim [ ] Não
Pensão Alimentícia R$ [ ] Sim [ ] Não
Mensalidade Escolar R$ [ ] Sim [ ] Não
Mensalidade do Curso R$ [ ] Sim [ ] Não
Faculdade R$ [ ] Sim [ ] Não
Financiamento de Imóvel R$ [ ] Sim [ ] Não
Financiamento de Carro R$ [ ] Sim [ ] Não
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Fer
Pequena, mas atrevida
Financiamento de Moto R$ [ ] Sim [ ] Não
Despesas Médicas R$ [ ] Sim [ ] Não
Convênio Médico/Odontológico R$ [ ] Sim [ ] Não
Seguro Veicular R$ [ ] Sim [ ] Não
Seguro Residencial R$ [ ] Sim [ ] Não
R$ [ ] Sim [ ] Não
R$ [ ] Sim [ ] Não
R$ [ ] Sim [ ] Não
DECLARACÃO: Declaro sob as penas do art. 299 do código penal, que as informações aqui fornecidas
são fiéis e verdadeiras, não havendo omissões ou dados que possam induzir a equívocos de
julgamento e assumo total responsabilidade pelo conteúdo deste questionário. Em caso de incorreções,
comprometo a comprovar com documentos a veracidade das informações.
Fernão - SP, de de
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Declarante
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