norma nº 1460/2023

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ~
Fer
Pequena, mas atrevida
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fer ão.
Fernão, , O 2011.!.)
°'-
DECRETO Nº1460/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NOS
ESPAÇOS DE ACESSO AO PÚBLICO LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE FERNÃO."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
EDNA SS GARCIA
Auxiliar de Serviços
CONSIDERANDO as recomendações oriundas do Comitê
Científico de saúde do Estado de São Paulo e de outros setores de saúde pública;
CONSIDERANDO que neste Município não há concentração
de grande número de pessoas em razão de seu pequeno porte;
CONSIDERANDO que as vacinas aplicadas de forma reiterada
não evitaram a disseminação do COVID-19, más pouparam a vida de milhares pessoas
pelo planeta;
DECRETA:
Art. 1 º. Nos espaços de acesso ao público localizados no território
municipal deverá ser observada a obrigatoriedade de uso de máscaras de proteção facial
exclusivamente em:
a) Locais destinados à prestação de serviços de saúde;
b) Em transportes coletivos;
Art. 2º. No interior das escolas da rede pública municipal, o que
contempla salas de aulas, pátios, refeitórios e ambientes administrativos, o uso de
máscara será opcional.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde, caso necessário e mediante
ato próprio, poderá editar normas complementares se necessárias á execução deste
decreto.
Art. 4°. As disposições deste Decreto Municipal entrarão em vigor na
data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 03 de fevereiro de 2023
José Va tim Fodra
RG: 7.962.857-6
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal Fernão, local próprio - Data Supra.
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