norma nº 1463/2023

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO ,...-Z:
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1463/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLE:MENTAR E ESPECIAL AO ORÇA:MENTO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso II do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
500. 000, 00 (quinhentos mil reais) para criação da seguinte dotação
orçamentária, nos termos da Lei Municipal n. 1056/2023:
Suplementação ( +
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
500.000,00
352 12.361.0007 .0011.0000
4.4.90.51.00
02
200 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
EDUCAÇÃO - Convênios/entidades/fundos
500.000,00
F.R.: 00200
Artigo 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art.
41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 85.517,40
(oitenta e cinco mil quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos) para
suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( +)
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
85.517,40
120 12.361.0007 .0011.0000
4.4.90.51.00
01
220 000
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
ENSINO FUNDAMENTAL- Convênios/entidades/f
85.517,40
F.R.: 00100
Especial
Artigo 3° Para cobertura do
disposto pelos artigos 1° e 2 o' serão utilizados recursos
Crédito Adicional Suplementar e
provenientes de:
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
e.e parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel. (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1038/3273-1039/3273-1041
E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
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art.
II - SUPERAVIT FINANCEIRO,
43 da Lei Federal. 4.320/64,
nos termos do inciso I do parágrafo 1 º do
no valor de R$ 85. 517, 40 (oitenta e cinco
mil quinhentos e dezessete reais e quarenta centavos).
Artigo 4° - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado no
anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de evereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁT~O DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernao. ,, !J.
Fernão, l ~~o,_, ~0.tZJ::.J
EONA H ARCIA
Auxiliar de Serviços
- Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fer ão - a Supra.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R e r e I O
Mensais 2023 2024 2025
Obras e Instalações R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
2-) DECLARAÇÃO
JOSÉ VALENTIM FODRA, Prefeito Municipal de Fernão, no
uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com
esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento
da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de fevereiro de 2023.
José·
PREF
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