| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1997 |
| native_id | 42077 |
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| Ê | = CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/99 DE 26 DE OUTUBRO DE 1.999. O Cidadão Paulo Pastre, Presidente da Câmara Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e: Considerando: o deliberado pelo Plenário desta Casa sua 52º Sessão Ordinária realizada em 25 de outubro de 1.999,e o que determina o Inciso I do Artigo 208 do Regimento Interno desta Casa. DECRETA: ARTIGO 1º - Ficam REJEITADAS as Contas da Prefeitura Municipal de Fernão referentes ao exercício de 1.997, Processo T.C. 1.963/026/98. ARTIGO 2º- Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ra io iba de Fernão, 26 de outubro de 1.999. dE for dl Gus Paulo Ml *Nosé ds, Greco Presidente da Câmara 1º Secretário RG. 6.645.151 RG. 15.256.033 Publicado por afixação na Secretária jfhi i da Câmara Municipal de Fernão - Data supra e