norma nº 5/1999

« CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 55
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ATO DA MESA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO Nº 005/99, DE 14 DE
OUTUBRO DE 1.999.
O Cidadão PAULO PASTRE, Presidente da Câmara Municipal de Fernão, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e:
CONSIDERANDO, o Requerido pelos Vereadores José Carlos Greco e Paulo Marques
da Fonseca, membros da CEI nº 001/99 e do decidido por maioria qualificada de votos
quando da realização da 51º Sessão Ordinária desta Casa realizada aos treze dias do
mês de outubro do ano de hum mil novecentos e noventa e nove:
EDITA O SEGUINTE ATO:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo por mais quinze dias a contar de 13 de outubro de
1.999, para que a CEI nº001/99 de conclusão a seus trabalhos.
ARTIGO 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, 14 de outubrg de A
E
TEREZINHA 4 AO COSTA PAULO PASTRE
2 retária Presidente