norma nº 0559/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
DECRETO N.º 559/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFÍCA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SAO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
DECRETA:
Art. 1º - Nos termos da Lei Municipal n.º 378, de 30 de março de 2007, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município de Fernão,
para o exercício de 2007, crédito adicional especial, no valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois
mil e cem reais), para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
Serviços de Proteção Sócio-Assistencial A Criança e Adolescente
02 02.222 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais 20.000,00
02 02222 3.3.50.43 082440036-| Subvenções Sociais 1.500,00
Projeto Nana-neném
02 02222 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais 15.000,00
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais 3.600,00
Subvenção a APAE
o 0222 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais 2.000,00
TOTAL 42.100,00
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal n.º 378, de 30 de março de 2007. os recursos
para cobertura do crédito adicional especial de que trata os artigos 1º são provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do $ 1º do artigo 43, da Lei n.º
4.320. de 17 de março de 1964. no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais), referente a
recursos dos Convênios Firmados:
1 — Convênio com o Governo Federal para os Serviços de Proteção Sócio-Assistencial a
Criança e a Adolescentes — R$ 20.000,00;
2 — Convênio com o Governo Federal para os Projeto Nana-Neném — R$ 15.000,00:
H - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. conforme o inciso III, do
$ 1º do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
RS 7.100,00 (sete mil e cem reais):
Encargos Especiais
02 36.01 1.0192 9.9.99.99 041220055 Reserva de Contingência 7.100,00
7.100,00
(º
es
106 - CENTAO - E
- CNPUMPN 07.61:
EP: 47455-000 - FERNAQ/SP
848/0061 -34 - E-mail fernao blvE terra com be
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de maio de 2007.
/ (/. fa Fonseca
RG.nº7,922.019
Prefeito Municipal
ação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
RUA JOSE BOM
FONE/FAX: (Mess) 3273-1016/3273