norma nº 951/2014

Prefeitura M arço de 2014. 
r 
A - . v." .rielad; Campos 
Prefeito Municipal 
71,Cust 
Protocolo N.00210 2014 
ocumento Publicado Afixa ,o Nesta Data 
19/0 01.2 • 51 14 
•
Oswaldo Gutierre 
de 
PREFEITURA MUNICIPAL 0- 11% 
DE FERNAO Fernã 
Pequena, mas aevida 
DECRETO N° 951/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO 
ARTIGO 9° DO DECRETO N° 941/2013, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS 
IMPOSTOS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM AS 
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N.° 
001/97 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, LEI N° 146/2001, 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DESAOPAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Considerando o atraso na confecção dos talões do Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana, 
DECRETA: 
Art.1° - A tabela de vencimento de IPTU e Taxas de Serviços 
Urbanos, constante do Anexo I, prevista no artigo do 9° do Decreto 941/2013, de 20 de 
dezembro de 2013,sellsubstituida pela tabela de vencimento de IPTU e Taxas de Serviços 
Urbanos, em anexo. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Fernao 
wvvw.cmfernao.sp.uov.br 
01111111111111111111111111111 
egistrado ePub ica o por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Femão, em local próprio - Data Supra. 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 -E-mail:prefeitura@fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
ANEXO I 
DECRETO N° 951/2014, de 10/03/2014 
EXERCÍCIO 2014 
VENCIMENTO DE I.P.T.0 E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS 
VALOR TOTAL 
EXERCICIOS 
EM REAIS 
PARCELADOS 
EM 
VENCIMENTOS DAS PARCELAS 
la r 36 4" 5a 6a 7a 8a 9a 10a 
ATÉ 10,00 REAIS 1 12/05/2014 
DE 10,01 A 15,00 
REAIS 
2 12/05/2014 10/07/2014 
DE 15,01 A 20,00 
REAIS 
3 12/05/2014 10/07/2014 10/09/2014 
DE 20,01 A 25,00 
REAIS 
4 12/05/2014 10/07/2014 10/09/2014 10/11/2014 
DE 25,01 A 30,00 
REAIS 
5 10/04/2014 10/06/2014 10/09/2014 10/11/2014 10/12/2014 
DE 30,01 A 35,00 
REAIS 
6 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 
DE 35,01 A 40,00 
REAIS 
7 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 10/10/2014 
DE 40,01 A 45,00 
REAIS 
8 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 10/10/2014 10/11/2014 
DE 45,01 A 50,00 
REAIS 
9 21/03/2014 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 10/10/2014 10/11/2014 
ACIMA DE 50,01 
REAIS 
10 21/03/2014 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 10/10/2014 10/11/2014 10/12/2014 
VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA 
DATA DE 
VENCIMENTO 21/03/2014 10/04/2014 12/05/2014 10/06/2014 10/07/2014 11/08/2014 10/09/2014 10/10/2014 10/11/2014 30/12/2014 
DESCONTO 10% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5% 5%