norma nº 957/2014

Camara Municipal de Fernao 
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Protocolo N.o 0311-2014 
cumento Publicado Af esta Data 2M01 09 
Oswald° Gutierre 
PREFEITURA MUNICIPAL ck%lec»—' 
DE FERNÃO Fer012 
DECRETO N.° 957/2014, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 
VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO N° 02/2013, 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CONSIDERANDO, a expiração do prazo especificado no Edital de Processo Seletivo 
n°02/2013, Clausula XIV item 14.8, e Decreto n° 928/2013, de 21 de outubro de 2013, que 
procedeu a homologação parcial do resultado final do Processo Seletivo n° 02/2013, 
CONSIDERANDO, a existência de lista de espera de candidato regularmente aprovado na 
Função Pública de Professor Auxiliar; 
CONSIDERANDO, que faz-se necessário efetuar a prorrogação de vencimento do prazo de 
validade, A. vista de eventual demanda dos serviços postos à disposição da comunidade; 
CONSIDERANDO, finalmente que tal medida virá ao encontro das propostas da 
administração pública, com otimização e melhoria da qualidade dos serviços públicos. 
DECRETA: 
ART.1° - Em conformidade com as disposições constantes do artigo 49, da 
Lei Complementar n° 016/2011 de 20 de maio de 2011, fica prorrogado por 06 (seis) meses o 
prazo de validade do Processo Seletivo n° 02/2013 a partir de 20 de abril de 2014, no tocante 
a Função de Professor Auxiliar cuja homologação ocorreu através da edição do Decreto n° 
928/2013, de 21 de outubro de 2013. 
ART.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação. 
ART.3° - Revogam - se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernã , 15 de abril de 2014. 
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