norma nº 959/2014

Câmara Municipal de FernSo 
vvvvw.cmfernao.so.qov.br 
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Protocolo N.00323 2014 
cumento Publicado Afixaçao Nesta Data 
2/0 14 5940 
Oswaldo Gutierrez 101 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
Decreto n° 908/2013, de 20 de março de 2013. 
erndo, 29 de abril de 2014. 
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DE FERNAO Fern* Pequena, mas ? 
DECRETO N° 959/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5° DO 
DECRETO N° 509/2006 QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS 
EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art.1° - O caput do artigo 5° do decreto n° 509/2006 passará, 
doravante, a ter a seguinte redação: 
"Art.5° - Somente serão aceitos os comprovantes de despesas 
com alimentação, cujos valores não excederem, 
individualmente, ao limite de R$ 20,00 (vinte reais) para 
refeição — almoço e jantar — e R$ 6,00 (seis reais) para café e 
lanche, totalizando o montante de R$ 26,00 (vinte e seis reais), 
sendo que em caso de ocorrência de diária que integre café 
matinal, almoço, jantar e lanche no período noturno, os valores 
dos mesmos não poderão ser superiores ao limite estabelecido. 
(-)." 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
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REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃo - DATA SUPRA. 
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