norma nº 984/2014

Câmara Municipal de Fernao 
www.cmfernao.sp.00v br 
1111111111111111111111111111 
Alterna naiadampos 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPALci0741:11 
DE FERNAO Fernão 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N.° 984/2014 DE 12 DE SETEMBRO DE 2014. 
"REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS PROFESSORES 
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, PREVISTA NOS ARTIGOS 
60 à 65, DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2011 , QUE TRATA 
DO ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DO MAGISTÉRIO, EDÃOUTRAS PROVIDENCIAS." 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS , PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNAO, ESTADO DE SÃO PAULO NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou , e ele 
sansiona e promulga a seguinte lei: 
Art1.° - A Progressão dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, do Quadro 
dos Profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de 
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei 
Complementar n°16/2011, 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento 
observar as disposições deste decreto. 
Art2° - Fica autorizado a progressão dos Professores de Educação Básica Municipal, 
desde que atendam os requisitos previstos nos artigos 60 à 65 da Lei Complementar 
016/2011, onde os vencimentos estão estabelecidos no anexo I deste decreto. 
Art3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 22 de Agosto de 2014. 
Protocolo N 0749-2014 
Documento Publicado Afixaçao N a Data 
25/09/A14 15 38 
Oswald° Gutierrez or 
Registrado Publicado por afixação no Saguão da Prefeitura Municipal de Fernão, em local prbprio — Data Supra. 
Rua JoseBonifácio, 106- Centro - Fernao-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /32734016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sP.gov.br 
PEB I 20% 
5 oh 
10% 
10% 
NIVEIS (%) 
A-B B-C C-D 
3% 3% 3% 
D-E E-F F-G G-H H-I 
3% 3% 3% 30/0 3% 
1 - ] J - K K-L L-M M-N 
3% 3% 3% 3% 3 wo 
A C E G H 3 
1.473,15 1.517,34 1.562,86 1.609,75 1.658,04 1.707,78 1.759,02 1.811,79 1.866,14 1.922,13 1.979,79 2.039,18 2.100,36 2.163,37 
VALOR-HORA 
A C E G H 
1.753,50 1.806,11 1.860,29 1.916,10 1.973,58 2.032,79 2.093,77 2.156,58 , 2.221,28 2.287,92 2.356,56 2.427,25_ 2.500,07 2.575,07 
2.104,20 2.167,33 2.232,35 2.299,32 2.368,30 2.439,34 2.512,52 2.587,90 2.665,54 2.745,50 2.827,87 2.912,70 3.000,09 3.090,09 
2.209,41 2.275,69 2.343,96 2.414,28 2.486,71 2.561,31 2.638,15 2.717,30 2.798,81 2.882,78 2.969,26 3.058,34 3.150,09 3.244,59 
2.430,35 2.503,26 2.578,36 2.655,71 2.735,38 2.817,44 2.901,97 2.989,03 3.078,70 3.171,06 3.266,19 3.364,17 3.465,10 3.569,05 
2.673,39 2.753,59 2.836,20 2.921,28 3.008,92 3.099,19 3.192,16 3.287,93 3.386,57 3.488,16 3.592,81 3.700,59 3.811,61 3.925,96 
32 horas 
A C E G H 3 
1.870,40 1.926,51 1.984,31 2.043,84 2.105,15 2.168,31 2.233,36 2.300,36 2.369,37 2.440,45 2.513,66 2.589,07 2.666,74 2.746,75 
2.244,48 2.311,81 2.381,17 2.452,60 2.526,18 2.601,97 2.680,03 2.760,43 2.843,24 2.928,54 3.016,39 3.106,89 3.200,09 3.296,09 
2.356,70 2.427,41 2.500,23 2.575,23 2.652,49 2.732,07 2.814,03 2.898,45 2.985,40 3.074,96 3.167,21 3.262,23 3.360,10 3.460,90 
2.592,37 2.670,15 2.750,25 2.832,76 2.917,74 3.005,27 3.095,43 3.188,29 3.283,94 3.382,46 3.483,93 3.588,45 3.696,11 3.806,99 
2.851,61 2.937,16 3.025,28 3.116,03 3.209,51 3.305,80 3.404,97 3.507,12 3.612,34 3.720,71 3.832,33 3.947,30 _ 4.065,72 4.187,69 
32 horas 
r7 . 
11 H I 3 K L M N 
1.680,00 1.730,40 1.782,31 1.835,78 1.890,85 1.947,58 2.006,01 2.066,19 2.128,17 2.192,02 2.257,78 2.325,51 2.395,28 2.467,14 
2.016,00 2.076,48 2.138,77 2.202,94 2.269,03 2.337,10 2.407,21 2.479,43 2.553,81 2.630,42 2.709,34 2.790,62 2.874,33 2.960,56 
2.116,80 2.180,30 2.245,71 2.313,08 2.382,48 2.453,95 2.527,57 2.603,40 2.681,50 2.761,94 2.844,80 2.930,15 3.018,05 3.108,59 
2.328,48 2.398,33 2.470,28 2.544,39 2.620,72 2.699,35 2.780,33 2.863,74 2.949,65 3.038,14 3.129,28 3.223,16 3.319,86 3.419,45 
2.561,33 2.638,17 2.717,31 2.798,83 2.882,80 2.969,28 3.058,36 3.150,11 3.244,61 3.341,95 3.442,21 3.545,48 3.651,84 3.761,40 
21 horas 
PROFESSOR DE EDUCAÇA0 BASICA II (PEB II) 
FAIXAS 
la 2 
2 a 3 
3 a 4 
4 a 5 
Fern ão 
30HORAS 
PLANILHA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Quant. Jorn. Nome Formação data adm. cargo de origem cargo atual 
1 32 Roseleni Aparecida Deziderato Almasa Pós Graduada 15/02/2002 PEB I 
2 32 Alessandra Vieira Garcia Pós Graduada 04/02/2005 PEB I Coord. Departamento 
3 32 Sirlei Cristina Migliorini Maia Pós Graduada 12/02/2010 PEB I 
4 32 Regiane Rosa da Silva Graduada 01/03/2010 PEB I 
5 32 Andréia Cristina Mourio Esteves dos Graduada 18/02/2005 Professor Auxiliar Diretora 
6 30 DarcyLima dos Santos Pós Graduada 18/02/2002 Professor de Educação Infantil 
7 30 Adriana Guerra Pós Graduada 15/02/2002 Professor de Educação Infantil 
8 30 Adriana Terezinha Saraiva Ribeiro Pós Graduada 05/05/2003 Professor de Educação Infantil Coord. Pedag. 
9 30 Simaia Aparecida Amaral dos Santos Pós Graduada 28/07/2006 Professor de Educação Infantil Coord. Creche 
10 21 Rubens Martins Filho Graduada 01/06/2007 PEB II Educação Física 
11 21 Isabel Cristina Piovezan Fernandes Graduada 20/03/2006 PEB II Educação Artisitca Coord.Assist.Social 
Situação Aual SITUAÇAO ANTERIOR/PROPOSTA 
S. Base Quinquenio REMUNERAÇÃO S. Base/v hora Faixa Nível Faixa Nível VALOR JORNADA 
R$ 2.577,60 R$ 235,84 R$ 2.813,44 R$ 16,11 R$ 16,58 3 C 3 D R$ 2.652,80 32 
R$ 2.500,80 R$ 235,84 R$ 2.736,64 R$ 15,63 R$ 16,11 3 B 3 C R$ 2.577,60 32 
R$ 2.427,20 R$ 2.427,20 R$ 15,17 R$ 15,63 3 A 3 B R$ 2.500,80 32 
R$ 2.313,60 R$ 2.313,60 R$ 14,46 R$ 14,89 2 A 2 B R$ 2.382,40 32 
R$ 2.140,80 R$ 100,72 R$ 2.241,52 R$ 13,38 R$ 13,77 2 B 2 C R$ 2.203,20 32 
R$ 2.416,50 R$ 221,10 R$ 2.637,60 R$ 16,11 R$ 16,58 3 C 3 D R$ 2.487,00 30 
R$ 2.416,50 R$ 221,10 R$ 2.637,60 R$ 16,11 R$ 16,58 3 C 3 D R$ 2.487,00 30 
R$ 2.344,50 R$ 221,10 R$ 2.565,60 R$ 15,63 R$ 16,11 3 B 3 C R$ 2.416,50 30 
R$ 2.275,50 R$ 110,15 R$ 2.385,65 R$ 15,17 R$ 15,63 3 A 3 B R$ 2.344,50 30 
R$ 1.518,30 R$ 73,65 R$ 1.591,95 R$ 14,46 2 A 2 A R$ 1.518,30 21 
R$ 1.518,30 R$ 147,30 R$ 1.665,60 R$ 14,46 2 A 2 A R$ 1.518,30 21 
R$ 21.872,00 R$ 1.330,96 R$ 23.202,96 R$ 25.088,40 
R$ 1.885,44