norma nº 994/2014

a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNAO 
DECRETO N.° 994/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"DISPÕE SOBRE 0 EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES 
PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 20 E 21 DE 
NOVEMBRO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
PUBLICAÇÃO 
Este documento foi tornado público 
por afixação no ATRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL,deFern-o. 
Fern3() / o 
OSWALDO GUTIERREZ 'Jt)t410 
Diretor Legislativo 
CONSIDERANDO a comemoração do Dia da Consciência Negra, 
instituído pela Lei Municipal n° 607/2011, de 23 de setembro de 2011, bem como a 
necessidade de contenção de despesas devido a significativa queda dos repasses referentes à. 
distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica decretado ponto facultativo, nas repartições públicas do 
Município de Ferndo, nos dias 20 e 21 de novembro de 2014. 
Art.2° - Tratando-se de servidores plantonistas lotados na Unidade de 
Saúde, assim como os vigias investidos no Departamento de Obras e Serviços Urbanos, no 
haverá qualquer alteração ou procrastinação de horário. 
Art.3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.40 - Revogam-se as dis osiçeies em contrário. 
não, 07 de novembro de 2014. 
Alt 
Prefeito 
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