norma nº 944/2014

PREFEITURA MUNICIPAL MA
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
DRCRETO Nº 944/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Aquisição de
um caminhão basculante - através de Convênio Firmado
com Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de São Paulo e dá outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e
vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos da Lei Municipal nº 712/2014:
R$(
CREDITO ESPECIAL (Reais) |
' R$ (Reais)
eo || CREDITO ESPECIAL .
02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos.
26.782.0005.2.00xx Aquisição de Caminhão Basculante
(....) 4.4.90.52 Eg. E Material Permanente (FR 02) R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) dos
seguintes convênios: »
2.4.22.99.00.xx — Secretaria de Econ. e Planejamento ...... R$ 220.000,00
Total...........cssecesesos s00 TE gua E E crop oro A dedo o costo ago 00 0005 2d R$220.000,00
Art. 3º - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
A
PREFEITURA MUNICIPAL sã
DE FERNÃO Fera
Pequena, mas atrevida
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a lei n.
698/2013 de 18 de novembro de 2013.
Prefeitura Municipal dé Fernão, 1 de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
Protocolo N.º 0111-2014
mento Publicado Afixação
Oswaldo Gutierrez Jumtor
UAM
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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PREFEITURA MUNICIPAL cal
DE FERNÃO Fern
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
amo
DESPESA Valores
Mensais | 2014 | 2015 | 2016 |
Aquisição de Caminhão Basculante R$ 220.000,00
TOTAL R$ 220.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
Am da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser essão da verdade, firma a presente
declaração.
bl de fevereiro de 2014.
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