norma nº 945/2014

PREFEITURA MUNICIPAL 7 V
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 945/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR, EM TERMO PAC
206637/2013 - FIRMADO COM O FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e
dez mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos da Lei Municipal nº 713/2014:
A) ” CREDITO ESPECIAL | Ré(Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto. De Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.5.00XX Construção de Quadra Escolar
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 510.000,00
TOTAL R$ 510.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) d
os
seguintes convênios: E
2.4.7.1.02.00.xx — Fundo Nacional de Des. da Educação ......... R$ 510.000,00
Total......cccsecreccoorooocecs cos cosrorencrosesenccosassi R$510.000,00
Art. 3º - Fica incluído aos anexos II e II relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento-
programa de 2014 Lei nº 694/2013 os seguintes projetos:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL sá |
DE FERNÃO Fern
Pequena, mas atrevida
1.0xx — Construção de Quadra Escolar;
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei n.
033/2013 de 18 de novembro de 2018.
fevereiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Pérnão, 11 dê
Altema É
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
| DA |
Protocolo N.º 0109-2014
Documento Publicado Afixaçã sta Data |
13/02/2014, 16:50: |
? |
Oswaldo Gutierrez Júni
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL É
DE FERNÃO Feimáa
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101 /00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
- DESPESA Valores | EexeRCÍCIO |
Mensais 2014 2015 | 2016 |
Obras c Instalações R$ 510.000,00 -
TOTAL R$ 510.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
aa da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-10441 - E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br