norma nº 946/2014

cidade d
PREFEITURA MUNICIPAL 4
DE FERNÃO Fernáã
DECRETO Nº 946/2014, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO (CONSTRUÇÃO) DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO - PROCESSO SEADS Nº
2203/2012 - FIRMADO COM SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
Cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias,
nos termos da Lei Municipal nº 715/2014:
Pequena, mas atrevida
ado DITO ESPECIAL
02 Poder Executivo
02.56 Departamento de Assistência Social
08.241.0010.1.xxxx Construção do Centro de Convivência do Idoso
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.7.2.99.00.xx — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 250.000,00
Total...... dttiseçes coscoscosõs cosenstescossoso Tustesssso .- R$250.000,00
Art. 3º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas €
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2013 de 14 de novembro de 2013, e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento-
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DE FERNÃO Fer
Pequena, mas atrevida
programa de 2014 Lei nº 694/2013 de 21 de novembro de 2013 os seguintes
projetos:
1.0xx — Construção do Centro de Convivência do Idoso;
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 seguc demonstrado
no ancxo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altemar Canelada
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
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DNA
Protocolo N.º 0112-2014
Documento Publicado Afixaçã Data
| 3 Rea 16/61:24 |
Yiemo Oswaldo Gutierrez Nimidr
REGISTRADA E PUBLICADA POR arTçÃO: NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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DE FERNÃO
Fernão
Pequena, mas atrevida
ANEXOI
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
A DESPESA Valores | EXERCÍCIO |
Mensais 2014 | 2015 | 2016 |
Obras e Instalações R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
e,
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
bal de Fernão, 12 de Fevereiro de 2014.
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