norma nº 952/2014

E PREFEITURA MUNICIPAL >
DECRETO Nº 952/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AMPLIAÇÃO
E REFORMA DA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA,
RESOLUÇÃO SS - 130 - SECRETARIA DA SAÚDE.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito
mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos da Lei Municipal nº 728/2014:
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
CREDITO ESPECIAL |. “R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.55 Depto. De saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(XXXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigo 3º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) dos seguintes
convênios:
2.4.7.2.01.00.xx — Secretaria Estadual de Saúde- SUS ........... R$ 108.000,00
Potal;.. e... BRR MEM ra: pr RES «+.» R$108.000,00
Art. 3º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014 de 14 de novembro de 2013 e aos
anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10 de julho de 2013, e no orçamento-
programa de 2014 Lei nº 694/2013 os seguintes projetos:
1.0xx — ESTRUTURAÇÃO DE UBS
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
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DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário c financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d 4 de março de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.gov.br |
| DIM A
Protocolo N.º 0229-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
25/ 014 0:04!
Oswaldo Gutierre:
eme
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituralfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 7
DE FERNÃO Fer
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
PN
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2014 2015 2016
Obras e Instalações R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
e
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municip:
1 de Fernão, 24 de março de 2014.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br