norma nº 953/2014

PREFEITURA MUNICIPAL 4
DECRETO Nº 953/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
Aquisição de uma “VAN” - atravês de Convênio Firmado
com Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e dá
outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SAO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei
Municipal nº 729/2014:
“CREDITO SUPLEMENTAR E O]
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
CREDITO SUPLEMENTAR | | Ré(Reais)
02 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023.2 Atenção Básica
(0196) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 90.000,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
dsiposto pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.01.00.xx — Secret. de Saúde do Estado de SP -SUS-VAN R$ 90.000,00
Total..... ceseiguesso guie eia sind is à aja PR CERCO Cosa tecto asa ideia Srajajaro anjata co R$ 90.000,00
Art. 3º - Fica atualizado nos anexos Il e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
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EA
PREFEITURA MUNICIPAL | Za
Fer
DE FERNÃO
Pequena, mas atrevida
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipál de Fernão, 24 de março de 2014.
Câmara Municipal de Fernão |
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| DMA
Protocolo N.º 0230-2014 |
Documento Publicado Afixação Nesta Data
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É Oswaldo GutierreZ Junio!
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z N cidade de
VORRS, PREFEITURA MUNICIPAL PE 4
Ed DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA EXERCÍCIO
Mensais 2014 2015 | 2016 |
md
Aquisição de VAN R$ 90.000,00 - =
TOTAL R$ 90.000,00 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
e possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de março de 2014.
Altemar Canelada Campos
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