norma nº 960/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 960/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 49.950,00
(quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), para criação das
seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
737/2014:
(+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
E) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(00XX) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 02) R$ 41.250,00
(00XxX) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02) R$ 8.700,00
TOTAL R$ 49.950,00
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), para suplementação das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 737 /2014:
(4) CREDITO ADICIONAL R$ (Reais)
SUPLEMENTAR,
CREDITO ADICIONAL
(+) SUPLEMENTAR . R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(0190) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros — PJ (FR 05) R$ 45.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
NR.
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
yes,
A cidade de
É PREFEITURA MUNICIPAL SA
; DE FERNÃO Fernão
Art. 3º. -— Para cobertura do Crédito Adicional Especial e
Suplementar aberto pelos artigos 1º e segundo serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 94.950,00 (noventa e quatro
mil novecentos e cinquenta reais) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 — Atenção Básica
(0173) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 55.000,00
(0176) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 3.000,00
(0178) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 9.000,00
(0185) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
(0187) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros — PF (FR 05) R$ 4.000,00
(0189) 3.3.90.36 Outros Serv. De Terceiros — PF (FR 01) R$ 6.000,00
(0192) 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros — PJ (FR 01) R$ 7.950,00
TOTAL R$ 94.950,00
Art. 4º - Ficam incluídas e alteradas as metas pertencentes a
este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO -2014 e LOA-
2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 6º - Este Decreto entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de maio de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
| DIM
Protocolo N.º 0346-2014
cumento Publicado Afixaçã Data
12/0414, EU
Oswaldo Gutierrez Jnior
GP beto
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Pequena, mas atrevida
DE FERNÃO E
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA
Valores
EXERCÍCIO
= Mensais 2014
Venc. e Vant. Fixas P. Civil R$ 41.250,00
Obrigações Patronais R$ 8.700,00 |
TOTAL R$ 49.950,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
o da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipa/ de Fernão, 09 de maio de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
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