norma nº 961/2014

cida e
Fel A.
PREFEITURA MUNICIPAL PP
DE FERNÃO
DECRETO Nº 961/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Pequena, mas atrevida
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 309.998,25
(trezentos e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco
centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da
Lei Municipal nº 738/2014:
Art. 2º - Fica incluido no orçamento-programa de 2014 o
seguinte projeto:
1.0xx — Construção de Escola de Ensino Infantil — Proinfancia.
EDITO ADICIONAL ESPECIAL
| (+) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
R$ (Reais)
o1
02.55
12.365.0007.1.0009
(00XX) 4.4.90.51
Poder Executivo
Depto de Educ., Cultura e Esporte
Construção de Escola de Ens. Infantil
Proinfancia
Obras em Andamento (FR 05)
R$ 309.998,25
TOTAL
R$ 309.998,25
Art. 3º. — Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 309.998,25 (trezentos e nove mil novecentos e
noventa e oito reais e vinte e cinco centavos):
2.4.7.1.02.00.XX — Ministério da Educação Proinfancia.....R$ 309.998,25
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL MA
DE FERNÃO Fern
Pequena, mas atrevida
Art. 5º - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dé 09 de maio de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão |
www.cmfernao.sp.qov.br
| DD
Protocolo N.º 0347-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data |
“2a apso,
Oswaldo Gutierrez JW
fm MAX. Úla
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DE FERNÃO jm
Pequena, mas atrevida
PREFEITURA MUNICIPAL sa.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2014 2015
Obras e Instalações R$ 309.998,25 L »
TOTAL o
2-) DECLARAÇÃO
R$ 309.998,25
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
será adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
pal de Fernão, 09 de maio de 2014.
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