norma nº 962/2014

DECRETO Nº 962/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/04 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.588,07
(trezentos mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
741/2014:
* CREDITO ADICIONAL ESPECIAL | E
* CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
01 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.00XX Construção de Galpão
(00XX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) * R$ 300.588,07
R$ (Reais) :
TOTAL | R$ 300.588,07
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pclo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$ 300.588,07 (trezentos mil quinhentos e oitenta e oito reais e sete
centavos), nos termos da Lei Municipal nº 741/2014:
(-) ANULAÇÕES q R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.52 Depto de Governo
04.122.0014.2.0004 Administração e Finanças
(0038) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
(0050) 4.4.90.42 Eq. E Mat. Permanente (FR 01) R$ 5.000,00
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 Manut. Dos Serv. Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 15.000,00
(0056) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
E PREFEITURA MUNICIPAL > “a
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
By
(0061) 4.4.90.51
(0063) 4.4.90.61
26.782.0006.2.0006
(0068) 4.4.90.51
26.782.0005.2.0007
(0069) 3.1.90.11
02.54
12.365.0007.2.0009
(0087) 3.1.90.11
(0091) 3.3.90.30
(0094) 4.4.90.42
12.361.0007.2.0011
(0099) 3.1.90.11
(0104) 3.3.90.30
(0108) 4.4.90.51
12.361.0007.2.0012
(0111) 3.1.90.11
(0114) 3.1.91.13
(0118) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0014
(0136) 3.3.90.39
12.364.0009.2.0019
(0168) 4.4.90.42
02.55
10.301.0011.2.0023
(0173) 3.1.90.11
(0178) 3.1.91.13
02.56
08.244.0010.2.0020
(0229) 3.3.50.43
02.57
20.606.0012.2.0028
(0236) 3.1.90.11
(0240) 3.3.50.41
20.606.0012.2.0029
(0246) 3.1.90.11
3 PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
Obras e Instalações (FR 01)
Aquisição de Imóveis (FR 01)
Manut. Das Estradas Vicinais
Obras e Instalações (FR 01)
Manut. Das Mag. Trat. e Caminhões
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Depto de Ed. Cultura e Esporte
Manut. Do Ensino Pré Escolar
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 01)
Eq. E Mat. Permanente (FR 01)
Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Obras e Instalações (FR 01)
Transp. De Alunos da Ed. Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Fundeb-Apoio- Ens. Fundamental
Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
Transporte Escolar — Ens. Supcrior
Eq. E Mat. Permanente (FR 01)
Depto de Saúde
Atenção Básica
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Subvenções Sociais (FR 01)
Depto. De Agric. E Abastecimento
Fomento Agricultura
Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01)
Contribuições (FR 01)
Patrulha Agrícola
Venc. E Vant. Fixas-P, Civil (FR 01)
cidade de
,
Fernã
Pequena, mas atrevida
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 15.000,00
R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 35.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 20.000,00 +
R$ 30.000,00
R$ 35.000,00
R$ 12.588,07
TOTAL
R$ 300.588,07
Art. 3º - Fica incluido no orçamento-programa de 2014 o
scguinte projeto:
1.00xx — Construção de Galpão.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br
na, Prefeitura Municipal de
PREFEITURA MUNICIPAL ps
DE FERNÃO Fer
Pequena, mas atrevida
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pérnão, Ode maio de 2014.
câmara Municipal de Fernão
ernao.sp.dov.br |
ia,
qi e a ação ES Data |
Docul
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL SA
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
Mensais | 2015 | 2016
Construção de Galpão [o lIr$300888o7) [4
TOTAL R$ 300.588,07 - 5
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
A da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
ão da verdade, firma a presente
declaração.
Campos
MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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