norma nº 969/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 969/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Infra
Estrutura - Pavimentação no Distrito Industrial - atravês
de Convênio Firmado com Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e dá
outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 748/2014:
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.XXXX Pavimentação Asfáltica
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 150.000,00
| TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Fedcral
4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx — Secret. de Desenv. Regional Estado de SP — R$ 150.000,00
Total.......... coocosessese posta so Tio aa o RED nano RE pa nsme ce cetree poses cosa R$ 150.000,00
Art. 3º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as mctas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2013, e aos anexos V e VI da LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
685/2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 os seguintes
projetos:
1.0xxx — Pavimentação Asfáltica;
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pa
Prefeitura Municipal de 4 de junho de 2014.
BE
Altemar Canelada os
PREFEITO MUNICIPAL
-s
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
=" Valores
Mensais 2014
Obras e Instalações R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
A
éitura Municipal
declaração.
Pre: de Fernioçap de junho de 2014.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
DINDA
Protocolo N.º 0509-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
( Ê Ve E
Osvaldo Guienz Sefior
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