norma nº 968/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 968/2014, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA evolução
tecnológica, a integração dos serviços de assistência
técnica, extensão rural, orientação aos agronegócios e
demais ações voltadas ao desenvolvimento da
agropecuária - atravês de Convênio Firmado com
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo e dá outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da
Lei Municipal nº 747/2014:
O 02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
26.782.0006.2.0006 Manutenção de Estradas Vicinais
(xxx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do seguinte convênio: sal
2.4.72.99.00.xx — Secret. de Agricultura e Abastecimento - SEIAA R$ 20.000,00
Total..........ecererererenencosenenenceseo E corcencoreseseasos segõis R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica atualizado nos anexos II e III relativo do PPA -
Plano Plurianual para os exercícios 2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014
de 14 de novembro de 2013 e aos anexos V e VI da LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº 685/2013 de 10
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FERNAO
de julho de 2013, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2013 as
metas e indicadores envolvendo o crédito supra-citado.
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PN
Prefeitura Municipal de Fernão, 24Ye junho de 2014.
=
Altemar Car
PREFEITO MUNICIPAL
="
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores | EXERCÍCIO | |
Mensais
A [ 2014 | 2015 ]| 2016 |
Material de Consumo R$ 20.000,00 -
TOTAL R$ 20.000,00 -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
am,
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Câmara Municipal de Fernão
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MOMO
Protocolo N.º 0511-2014
cumento Publicado Afixação Nesta Data
E EM
Oswaldo Gutierrez Junio
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