norma nº 998/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 998/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº
201404205/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 24.332,70 (vinte
e quatro mil trezentos e trinta e dois reais e setenta centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
765/2014:
R$ (Reais
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ., Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0112 Ensino Fundamental
(0109) 4.4.90.52 Eg. E Material Permanente (FR 05) R$ 24.332,70
TOTAL R$ 24.332,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 24.332,70 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e
dois reais e setenta centavos), dos seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx — Fundo Nacional de Des. Da Educação...... — R$ 24.332,70
Total............... cus e oN pese da er al dedo Le veladitap ho! deododoscosesõrss R$ 24.332,70
Art. 3º - Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 20 14-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fe e novembro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento fol tornado público
por afixação no ÁTRIO DA CÂMARA
OSWALDO GUTIERREZ
Diretor Legislativo
Registrada e ad por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra
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FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Mensais | 2014 | 2015 |
Eq. E Material Permanente | | R$243382,70]
TOTAL
2-) DECLARAÇÃO
R$ 24.332,70
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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