norma nº 976/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
DECRETO Nº 976/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, para
Recapeamento Asfáltico em vias urbanas do município
através de Convênio Firmado com Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo e dá outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
e DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicinal Especial, no valor de R$ 107.995,46 (cento
e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavois),
para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei
Municipal nº 752/2014:
Co) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
(=) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
di: 02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005. 1.XXXX Recapeamento Asfáltico
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 100.000,00
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 7.995,46
TOTAL R$ 107.995,46
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) dos seguintes
convênios:
2.4.72.99.00.xx - Secret. de Desenv. Reg. Estado de SP-Recap. Asfáltico - R$ 100.000,00
Total... cscoscorsoss corneren crer a cerne recon nen cenas mosdõoé ceia Msc dseieiaia aerea R$ 100.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ,
' E - /MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 á
E-mail: prefelturaOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 7.995,46 (sete mil novecentos e noventa e cinco reais e
quarenta e seis centavos), nos termos da Lei Municipal nº 752/2014:
CA (-) ANULAÇÕES + — R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
26.782.0005.2.0007 Manut. Das Máq., Trat. e Caminhões
(0074) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 7.995,46
TOTAL R$ 7.995,46
Art. 4º - Fica incluído aos anexos Il e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº
685/2014, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2014 os seguintes
projetos:
1.0xxx — Recapeamento Asfáltico;
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo 1 que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Om Prefeitura Municipal de Fernão, 08'de agosto de 2014.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
MIMI
Protocolo N.º 0655-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
20/08, :20:
Ou tee e
Oswaldo Gutierrez Junitór
REGISTRADO E led POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA,
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.gov.br
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FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
e DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais
Obras e Instalações R$ 107.995,46
TOTAL R$ 107.995,46
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
ernão, 08 de agosto de 2014.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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