norma nº 975/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 975/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE RESIDUOS
SÓLIDOS, ATRÁVES SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE - FECOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
-
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 751/2014:
CNE) | EREDIO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
[7 (:) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.57 Depto de Agric. E Abastecimento
Construção de Centro de Triagem de
18.541.0013.1.00xx Resíduos Sólidos
Pa (00XX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 250.000,00
TOTAL R$ 250.000,00
Art. 2º - Fica incluido no orçamento-programa de 2014 o
seguinte projeto:
1.00xx — Implantação do Centro de Triagem de Residuos Sólidos.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso HI do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx — Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FECOP — R$ 250.000,00
Total.............. memns | siiiãa Ene ao erstma as bi Io 4 R$ 250.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQWfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br
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FERNAO
Art. 4º - Fica incluídas e alteradas as metas c ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2014 e LOA-2014, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 08 de agosto de 2014.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.dov.br
IPEN
Protocolo N.º 0654-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
( ) ROLOS: 157 |
Oswaldo Gutierrez Jumor
REGISTRADO : PUBLICAD POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
am
Obras e Instalações R$ 250.000,00
| R$ 250.000,00 |
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16
Lo da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
ernão, 08 de agosto de 2014.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CN
Ê - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 ú
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