norma nº 977/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 977/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA Infra
Estrutura - Pavimentação no Distrito Industrial - através
de Convênio Firmado com Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e dá
outras providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
o ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.051,49
(quarenta e dois mil cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal
nº 753/2014:
o) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
(+) — CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
“- 15.452.0005.1.0017 Pavimentação Asfáltica
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 42.051,49
TOTAL R$ 42.051,49
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 42.051,49 (quarenta e dois mil cinquenta e um reais e
quarenta e nove centavos) das seguintes fichas, nos termos da Lei Municipal
nº 753/2014: &
ls ANULAÇÕES. E R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 Manut. Do Gabinete do Prefeito
(0022) 3.1.91.13 Obrig. Pat.-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
(0024) 3.3.90.14 Diárias P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
02.52 Departamento de Governo
04.122.0014.2.0004 — Administração € Finanças
(0044)3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 29.051,49
TOTAL R$ 42.051,49
Art. 3º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão; Q8 de agosto de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.aov.br
MM
Protocolo N.º 0656-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
9 RESSS dAR
Oswaldo Gutierrez Junior
REGISTRADO E PÚBLICAD POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.45
. .455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-:
Tel./ Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 R nd
E-mail: prefeituraGfernao.sn.gov.br - Site: www.fernao.sn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1.) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
om DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais
Obras e Instalações R$ 42.051,49
TOTAL R$ 42.051,49
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Fdinbadhas de Fernão, 08 de agosto de 2014.
AA ,
declaração.
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