norma nº 981/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 981/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, para
Recapeamento aAsfáltico em vias urbanas do município
através de Convênio Firmado com Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de
São Paulo - Convênio nº 922/2014, e dá outras
providências.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
O DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 167.015,13
(cento e sessenta e sete mil quinze reais e treze centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
754/2014:
re SREDITO ADICIONAL ESPECIAL “o Rimes
E (+) | CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
Pa 02.53 Depto. de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.1.XXXX Recapeamento Asfáltico - Conv. 922/14
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 160.000,00
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 7.015,13
TOTAL R$ 167.015,13
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) dos
seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx - Secret. de Desenv. Reg. Estado de SP-Recap. Asfáltico — R$ 160.000,00
Total............. cosssceess mens was eocosescecsocassesecnos gados sueco gosseuass R$ 160.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
no valor de R$ 7.015,13 (sete mil quinze reais e treze centavos), nos termos
da Lei Municipal nº 754/2014:
( j 1 E R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
(0099) 3.1.90.11 Venc. E Vant.Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 7.015,13
TOTAL R$ 7.015,13
Art. 4º - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº
685/2014, e no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2014 os seguintes
projetos:
1.0xxx — Recapeamento Asfáltico —- Convênio n. 922/2014;
Art. 5º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo partc integrante deste Decreto.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
am
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.gov.br
DOUTA
Protocolo N.º 0659-24
Documento Publicado Afixação Nesta Data
) DN 3
Oswaldo Gutierrez Juni
' VA
REGISTRADO E PUBLICAD POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
q Valores EXERCÍCIO
Mensais
Obras e Instalações
TOTAL
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
ão, 08 de agosto de 2014.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sn.sov.br