norma nº 979/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 979/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA
IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA
ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS - PROCESSO N. 036/14 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
a
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias, nos
termos da Lei Municipal nº 757/2014:
(+) CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
(+) “CREDITO ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(00xx) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 02) R$ 1.200,00
Mm (00xx) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 10.000,00
08.244.0010.1.XXXX IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 02) R$ 48.800,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto is
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE de)
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) dos seguintes
convênios:
2.4.72.99.00.XX — Secret. de Desenv. Social Estado de SP Conv. 036/14 — R$ 60.000,00
Total...........ceeerese EETIU TU To cos e css on esa sore TETTUssa Too cos esa ETE cado .. R$ 60.000,00
Art. 3º - Fica incluído aos anexos HI c II relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2014/2017 Lei Municipal nº 693/2014, e aos anexos V e VI da LDO - Lei de
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-0!
A - .455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-3:
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 A é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, Lei Municipal nº
685/2014, c no orçamento-programa de 2014 Lei nº 694/2014 os seguintes
projetos:
1.0xxx — IMPLANT. DO CENTRO DE REFERÊNCIA conv. 036/14;
Art. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
a) Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d ão, 08 de agosto de 2014.
Altemar Campos
PREFEITO MUNICIPAL
am
Câmara Municipal de Fernão
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| DIM A
Protocolo N.º 0657-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
+ RE ES.
Oswaldo Gutierrez Jumiór
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