norma nº 980/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 980/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014, PARA O
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COMBATE A
EXTREMA POBREZA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÃO
PAULO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
da ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - O Podcr Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.496,10
(cento e tres mil quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos), para
criação das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal
nº 758/2014:
(o) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
(+) |— CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Social
- 08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 65.700,00
(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 37.796,10
TOTAL R$ 103.496,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/04,
no valor de R$ 103.496,10 (cento e tres mil quatrocentos e noventa € seis
reais e dez centavos), das seguintes fichas: G,
(-) —ANULAÇÕES. R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.56 Depto. de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(0222)3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02) R$ 103.496,10
TOTAL R$ 103.496,10
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sn.gov.br - Site: www.fernao.sn.gov.br
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FERNAO
Art. 3º - Fica alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-20 17, LDO-2014 e LOA-2014,
atualizando os anexos necessários para estc fim.
Axt. 4º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão
www.crnfernao.sp.qov.br
DIM
Protocolo N.º 0658-2014
Documento Publicado Afixação Nesta Data
20/08, 4 09:32:3!
Op redes
Oswaldo Gutierrez Jor
REGISTRADO E PUBLICAD POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL. DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
sm DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais zo | 2015 |
Outros Serv. De Terceiros PJ R$ 65.700,00
Eq. E Material Permanente R$ 37.796,10
TOTAL R$ 103.496,10
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
E" da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
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