norma nº 986/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
DECRETO Nº 986/2014, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2014/2017, LDO PARA 2014,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2014.”
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
ame
Decreta:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2014, nos termos do inciso II do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 57.312,00 (cinquenta e sete
mil trezentos e doze reais), para criação das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº 760 /2014:
(1) | CREDITO ESPECIAL o FO R$ (Reais)
(+) CREDITO ESPECIAL | r$ Reais) /
02 Poder Executivo
02.54 Depto de Ed., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0009 Manut. Do Ensino Pre Escolar |
(00Xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 57.312,00
TOTAL R$ 57.312,00
am
Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de $ 57.312,00 (cinquenta e sete mil trezentos e doze reais):
FANULAÇÕES — R$ (Reais)
01 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 Manut. Dos Serv. Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 3.500,00
26.782.0005.2.0007 Manut. Das Mag. Trat. e Caminhões
(0069) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
(0074) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 7.000,00
02.54 Depto de Ed. Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0010 Alimentação Escolar
(0095) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraCfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
FERNÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(0096) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
(0097) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis P. Civil (FR 01) R$ 500,00
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
(0099) 3.1.90.11 Vence. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 3.000,00
12.361.0007.2.0012 Transp. De Alunos da Ed. Básica
(0111) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 5.500,00
(0114) 3.1.91.13 Obrig. Pat. Intra Orçamentário (FR 01) R$ 1.500,00
(0118) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 2.000,00
12.361.0007.2.0013 Fundeb-Mag.- Ens. Fundamental
(0126) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 6.812,00
12.361.0007.2.0014 Fundeb-Apoio- Ens. Fundamental
(0136) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02) R$ 500,00
12.364.0009.2.0019 Transporte Escolar - Ens. Superior
(0168) 4.4.90.42 Eq. E Mat. Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
02.55 Depto de Saúde
10.301.0011.2.0023 Atenção Básica
(0173) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 2.000,00
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 Assistência Social Geral
(0229) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01) R$ 2.000,00
02.57 Depto. De Agric. E Abastecimento
20.606.0012.2.0028 Fomento Agricultura
(0236) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
(0240) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 7.000,00
TOTAL R$ 57.312,00
Art. 3º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ontrário.
Câmara Municipal de Fernão
www.cmfernao.sp.qov.br
DA
| Protocolo N.º 0771-2014
Documento Publicado Afixaçãr-Aecta Data
PAGE 5:51:
Elas do
Oswaldo GutierreZ Junfe
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNAO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/ 00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO
IMPACTO:
=" DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais
I |
| |
[TOTAL | [| R$ 57.312,00] -| -
Obras e Instalações R$ 57.312,00
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de
Fernão, 22 de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br