norma nº 1009/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
DECRETO N.º 1009/2015, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
c}JMRAMUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
documento foi tomado l)llblico
por afixação no Ál°R;!O DA CAMARA
MUNIOPAL de mao. JC
Fernão,~:~~~~
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"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA
PAGAMENTO DA TAXA PAGA PELOS TRABALHADORES
TRANSPORTADOS PARA A COMARCA DE BAURU,
ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI Nº
711/2014, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
CONSIDERANDO que artigo 5° da Lei nº 711/2014, de 07 de fevereiro de 2014 estabelece
que os trabalhadores transportados para a Comarca de Bauru devem recolher mensalmente,
até o dia 10, uma taxa pelos serviços prestados no valor de R$ 63,76 (sessenta e três reais e
setenta e seis centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo;
CONSIDERANDO que não foi possível à Prefeitura Municipal de Fernão emitir a guia de
recolhimento até o dia 1 O de janeiro de 2015, devido à necessidade de atualização de software
em decorrência da mudança de exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de janeiro de 2015 o prazo para
pagamento, sem qualquer acréscimo financeiro, da taxa prevista no artigo 5° da Lei nº
711/2014, de 07 de fevereiro de 2014, Lei esta que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRESA PARA REALIZAR O TRANSPORTE DE
TRABALHADORES PARA A COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
p I
· ip ldeFernão, 16dejaneirode2015.
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