norma nº 1018/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
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DECRETO Nº 1.018/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
"DISPÕE SOBRE, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2015, PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº
201401387/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do artigo 45 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 84.880,73 (oitenta e
quatro mil oitocentos e oitenta reais e setenta e tres centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
767 /2014, de 24 de novembro de 2014:
( + ) CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais)
f + '
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ (Reais}
01 Poder Executivo
02.54 Depto de Educ., Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0082 Manutenção de Creche
(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 84.880,73
TOTAL R$ 84.880,73
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do § 1 º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 84.880,73 (oitenta e quatro mil oitocentos e oitenta
reais e setenta e tres centavos), dos seguintes convênios:
2.4.72.99.00.xx - Fundo Nacional de Des. Da Educação ...... - R$ 84.880,73
Total............................................................................ R$ 84.880,73
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel✓Fax: (14) 3273-1004/3273-1018/3273-1021/3273-1041
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
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Art. 3° Fica incluídas e alteradas as metas e ações
pertencentes a este projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017,
LDO-2015 e LOA-2015, atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
·~-_,,il de 2015.
Alternar ~""u..u;;..-.u.,u:u. Ca pos
PREFEITO MUNICIPA
Documento Publicado na Secretaria
Administrativa • M ici
de
Registrado e b icado por a ixação no Saguão Principal da Prefeitura Municipal de Fernão, em local próprio - Data Supra. E ainda, publicado na imprensa local.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores EXERCÍCIO
Mensais 2015 2016 2017
Eq. E Material Permanente R$ 84.880,73 - -
TOTAL R$ 84.880, 73 - -
2-) DECLARAÇÃO
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
iJ declaração.
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