norma nº 1156/2018

Aparecido Martins 
RG.n° 7.164.985-2 
Prefeito Municipal 
egistrado e 
k• 3), 
Ar 
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N°1156/2018, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. 
"REGULAMENTA A PROGRESSÃO DOS 
PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
PREVISTA NOS ARTIGOS 60 AO 65 , DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2011, QUE TRATA DO 
ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DESAOPAULO 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art.1.° - A Progressão dos integrantes da carreira do Magistério Municipal, 
do Quadro dos Profissionais de Educação, é a passagem de uma para outra referência de 
vencimentos imediatamente superior, de acordo com os critérios previstos na Lei 
Complementar n° 16/2011, de 20 de maio de 2011, devendo o seu processamento observar as 
disposições deste decreto. 
Art.2° - Fica autorizado a progressão dos Professores de Educação Básica 
Municipal, desde que atendam os requisitos previstos nos artigos 60 à 65 da Lei 
Complementar 016/2011, onde os vencimentos estão estabelecidos no anexo I deste decreto. 
Art.3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 22 de agosto de 2017. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de janeiro de 2018. Mostumeum.....*.s 
LAMARA C 1 PAL DE FERN AO 
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Este documento foi tornado público 
por afixaÇ5o no ÁTRIO DA CAMARA 
MUNICIPAL de FernEio. 
Fern2io, /5 gam OAAP /20./21 
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4-A4.-- 
EDNA HUSS 
Auxiliar de Servcies 
• 
Por afixaçao no Saitao da Prefeitura Municipal de Femao, em local prOptio — Data Supta. 
06- Centro - Fendio-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
/ 3273-1016 / 3273-1021 / 3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br 
Site: wvvnv.fernao.sP.gov.br 
Rua José Bonifácio, 
Tel./Fax: (14) 3273-1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXO I 
VALOR-HORA 
FAIXAS % NÍVEIS ( % ) 
1 a 2 20% A-B B-C C-D D-E E-F F-C; C-H 
2 a 3 5% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 3% 
3 a 4 10% I-J J-K K-L L-M M-N 
4 a 5 10% 3% 3% 3% 30/e 3% 3% 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I / PEB I -EDUCAÇÃO INFANTIL -3011 
NÍVEL A B C D _ 
E F G 
- 
I J _ K L M N 
Faixa 1 R$ 2.10750 R$ 2.170,73 R$ 2.235,85 R$ 2.302,92 R$ 2.372,01 R$ 2.443,17 R$ 2.516,47 R$ 2.591,96 R$ 2.669,72 R$ 2.749,81 R$ 2.832,30 R$ 2.917,27 R$ 3.00479 R$ 
R$ 
3.09493 
Faixa 2 R$ 2.529,00 R$ 2.604,87 R$ 2.683,02 R$ 2.763,51 R$ 2.846,41 R$ 2.931,80 R$ 3.019,76 R$ 3.110,35 R$ 3.203,66 R$ 3.299,77 R$ 3.398,76 R$ 3.500,73 R$ 3.605,75 3.713,92 
Faixa 3 R$ 2 655 45 R$ 2.735,11 R$ 2.817,17 R$ 2.901,68 R$ 2.988,73 R$ 3.078,39 R$ 3.170,75 R$ 3.265,87 R$ 3.363,84 R$ 3.464,76 R$ 3.568,70 R$ 3.675,76 R$ 3.786,04 R$ 3.899,62 - 
FaLva 4 
Faixa 5 
R$ 2.921 00 R$ 3.008,62 R$ 3.098,88 R$ 3.191,85 R$ 3.287,61 R$ 3.386,23 R$ 3.487,82 R$ 3.592,46 R$ 3.700,23 R$ 3.811,24 R$ 3.925,57 R$ 4.043,34 R$ 4.164,64 R$ 4.289,58 
RI 3.213,09 R$ 3.309,49 R$ 3.408,77 R$ 3.511,04 R$ 3.616,37 R$ 3.724,86 ' R$ 3.836,60 R$ 3.951,70 _ R$ 4.070,25 R$ 4.192,36 R$ 4.318,13 R$ 4.447,67 R$ 4.581,10 R$ 4.718,54 
PROFESSOR DE EDUCACAO BASICA I ENSINO FUNDAMENTAL -3211 
NÍVEL B C D E k G H I K L M N 
Faixa I R$ 2.248,00 R$ 2.315,44 R$ 2.384,90 R$ 2.456,45 R$ 2.530,14 RI 2.606,05 RI 2.684,23 R$ 2.764,76 R$ 2.847,70 R$ 2.933,13 R$ 3.021,12 R$ 3.111,76 R$ 3.205,11 R$ 
R$ 
R$ 
3.301,26 '. 
3.961,52 
4.159,59 
Faixa 2 R$ 2.697,60 R$ 2.778,53 R$ 2.861,88 R$ 2.947,74 R$ 3.036,17 R$ 3.127,26 R$ 3.221,08 R$ 3.317,71 R$ 3.417,24 R$ 3.519,76 R$ 3.625,35 R$ 3.734,11 R$ 3.846,13 
Faixa 3 R$ 2.832,48 R$ 2.917,45 R$ 3.004,98 R$ 3.095,13 R$ 3.187,98 R$ 3.283,62 RI 3.382,13 R$ 3.483,59 R$ 3.588,10 R$ 3.695,74 R$ 3.806,62 R$ 3.920,81 R$ 4.038,44 
Faixa 4 R$ 3.115,73 R$ 3.209,20 R$ 3.305,48 R$ 3.404,64 R$ 3.506,78 R$ 3.611,98 R$ 3.720,34 R$ 3.831,95 R$ 3.946,91 R$ 4.065,32 R$ 4.187,28 R$ 4.312,90 R$ 4.442,28 R$ 
RI 
4.575,55 
Faixa 5 RI 3.42730 , R$ 3.530,12 R$ 5.033,11 3.636,02 R$ 3.745,10 R$ 3.857,46 R$ 3.973,18 R$ 4.092,38 R$ 4.215,15 _ R$ 4.341,60 R$ 4.471,85 R$ 4.606,01 R$ 4.744,19 R$ 4.886,51 
PROFESSOR AUXILIAR -3211 
' NiVEL,- sigmorassiorta 
R$ 2.019,20 
Imuktikuumitwo ar460X6Qiid. .:,_&.5 1- ,, -i-Fi -' -' ,- - " riaifisitexiiiini' .4 
Faixa I R$ 2.079,78 R$ 2.142,17 R$ 2.206,43 ., R$ 2.272,63 , R$ 2.340,81 , R$ 2.411,03 R$ 2.483,36 R$ 2.557,86 R$ 2.634,60 R$ 2.713,64 R$ 2.795,05 R$ 
R$ 
2.878,90_ 
3.454,68 
R$ 
R$ 
2.965,26 
Faixa 2 RI 2.423,04 R$ 2.495,73 R$ 2.570,60 R$ 2.647,72 R$ 2.727,15 R$ 2.808,97 R$ 2.893,24 R$ 2.980,03 R$ 3.069,43 R$ 3.161,52 R$ 3.256,36 R$ 3.354,05 3.558,32 
Faixa 3 R$ 2.544,19 R$ 2.620,52 R$ 2.699,13 R$ 2.780,11 R$ 2.863,51 R$ 2.949,42 R$ 3.037,90 R$ 3.129,04 R$ 3.222,91 R$ 3.319,59 R$ 3.419,18 R$ 3.521,76 R$ 3.627,41 R$ 
R$ 
3.736,23 
Fabra4 4.10985 
Faixa 5 
R$ 2.79861 RI 2.882,57 RI 2.969,05 RI 3.058,12 RI 3.149,86 RI 3.244,36 RI 3.341,69 R$ 3.441,94 R$ 3.545,20 R$ 3.651,55 R$ 3.761,10 R$ 3.873,93 R$ 3.990,15 
RI 3.078,47 R$ 3.170,83 R$ 3.265,95 R$ 3.363,93 R$ 3.464,85 RI 3.568,79 R$ 3.675,86 R$ 3.786,13 _ R$ 3.899,72 R$ 4.016,71 _ R$ 4.137,21 R$ 4.261,33 _ R$ 4.389,17 R$ 4.520,84 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA 11- 21H 
NIVEL A B C D E F. G H 
, 
I J K L M 
Faixa 2 R$ 1.77135 R$ 1.824,49 R$ 1.879,23 R$ 1.935,60 R$ 1.993,67 R$ 2.053,48 R$ 2.115,08 R$ 2.178,54 R$ 2.243,89 R$ 2.311,21 R$ 2.380,55 R$ 2.451,96 R$ 2.525,52 R$ 2 601 29 
Faira 3 R$ 1.859,92 - R$ 1.915,72 R$ 1.973,19 R$ 2.032,38 R$ 2.093,35 R$ 2.156,15 R$ 2.220,84 R$ 2.287,46 , R$ 2.356,09 R$ 2.426,77 R$ 2.499,57 R$ 2.574,56 R$ 2.651,80 R$ 2.731,35 
Faixa 4' R$ 2 045 91 R$ 2.107,29 R$ 2.170,51 R$ 2.235,62 R$ 2.302,69 R$ 2.371,77 R$ 2.442,92 R$ 2.516,21 R$ 2.591,70 R$ 2.669,45 R$ 2.749,53 R$ 2.832,02 R$ 2.916,98 R$ 3.004,49 
Faixa 5 R$ 2.250,50 R$ 2.318,02 R$ 2.387,56 R$ 2.459,18 R$ 2.532,96 _ R$ 2.608,95 R$ 2.687,21 RI 2.767,83 RI 2.850,87 RI 2.936,39 R$ 3.024,48 R$ 3.115,22 R$ 3.208,68 RI 3.304,94 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXO II- PARTE I 
Quant. Jornada Nome Formação Data adm. Cargo origem Cargo atual 
1 _ 
30 Adriana Guerra Pós Graduada 15/02/2002 Professor de Educação Infantil Coordenadora Pedagógica 
2 30 Adriana Terezinha Saraiva Ribeiro Pós Graduada 05/05/2003 Professor de Educação Infantil Professor de Educação Infantil 
3 32 Alessandra Vieira Garcia Pós Graduada 04/02/2005 PEB I PEB I 
4 32 Andréa Cristina Mourdo Esteves dos Santos Graduada 18/02/2005 Professor Auxiliar Professor Auxiliar 
5 30 Darcy Lima dos Santos Pós Graduada 18/02/2002 Professor de Educação Infantil Professor de Educação Infantil 
6 21 Isabel Cristina Piovezan Fernandes Graduada 20/03/2006 PEB II Educação Artística PEB II Educação Artística 
7 32 Regiane Rosa da Silva Pós Graduada 01/03/2010 PEB I PEB I 
8 21 Rubens Martins Filho Graduado 01/06/2007 PEB II Educação Física PEB II Educação Física — 
9 30 Simaia Aparecida Amaral dos Santos _ 
Pós Graduada 28/07/2006 Professor de Educação Infantil Professor de Educação Infantil 
10 32 Sirlei Cristina Migliorini Maia Pós Graduada 12/02/2010 PEB I PEB I 
Rua JoseBonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
ANEXO II- PARTE II 
• AÇÃO ATUAL 
Salário base Quinquênio Remuneração Saldrio base 
valor hora 
Salário base 
valor hora com 
acréscimo 
R$ 2.991,00 R$ 398,70 R$ 3.389,70 R$ 19,94 R$ 20,54 
R$ 2.905,50 R$ 398,70 R$ 3.304,20 R$ 19,37 R$ 19,94 
R$ 3.099,20 R$ 283,52 R$ 3.382,72 R$ 19,37 R$ 19,94 
R$ 2.648,00 R$ 242,24 R$ 2.890,24 R$ 16,55 R$ 17,05 
R$ 2.991,00 R$ 398,70 R$ 3.389,70 R$ 19,94 R$ 20,54 
R$ 1.824,90 R$ 177,13 R$ 2.002,03 R$ 17,38 R$ 17,38 
R$ 3.006,40 R$ 3.006,40 R$ 18,79 R$ 19,37 
R$ 1.824,90 R$ 177,13 R$ 2.002,03 R$ 17,38 R$ 17,89 
R$ 2.818,50 R$ 265,80 R$ 3.084,30 R$ 18,79 R$ 19,37- 
R$ 3.006,40 R$ 3.006,40- R$ 18,79 R$ 19,37 
R$ 27.115,80 R$ 2.341,92 R$ 29.457,72 
SITUAÇÃO 
ANTERIOR 
SITUAÇÃO 
PROPOSTA 
Faixa Nivel Faixa Nivel Salário base 
proposto Jornada 
3 D 3 E R$ 3.081,00 30 ' 
3 C 3 D R$ 2.991,00 30 
3 C 3 D R$ 3.190,40 32 
2 C 2 D R$ 2.728,00 32 
3 D 3 E R$ 3.081,00 30 
2 A 2 A R$ 1.824,90 21 
3 B 3 C R$ 3.099,20 32 
2 A 2 B R$ 1.878,45 21 
3 B 3 C R$ 2.905,50 30 
3 B 3 C R$ 3.099,20 32 
R$ 27.878,65 
RuaJosé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273.1041. E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br