norma nº 1162/2018

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO ry 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1162/2018, DE 21 DE MARÇO DE 2018. 
"DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 5° DO 
DECRETO N° 959/2014, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DESPESAS 
EFETUADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNAO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
DECRETA: 
Art.1° - O caput do artigo 5° do Decreto n°959/2014, passará 
doravante a ter a seguinte redação: 
"Art.5° - Somente serão aceitos os comprovantes de despesas 
com alimentação, cujos valores não excederem, 
individualmente, ao limite de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para 
refeição — almoço e jantar — e R$ 8,00 (oito reais) para café e 
lanche, totalizando o montante de R$ 33,00 (trinta e três reais), 
sendo que em caso de ocorrência de diária que integre café 
matinal, almoço, jantar e lanche no período noturno, os valores 
dos mesmos não poderão ser superiores ao limite estabelecido. 
" 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
Decreto n°959/2018, de 29 de março de 2018. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de março de 2018. 
e o Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
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