norma nº 1170/2018

cidade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO Pr7 Fennao 
Pequena, mas atrevida 
DECRETO N° 1170/2018, DE 20 DE JUNHO DE 2018. 
"ADOTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FERNAO OS 
VALORES ATUALIZADOS PELO DECRETO N° 9.412, DE 18 
DE JUNHO DE 2018, DO GOVERNO FEDERAL, 
PERTINENTES ÀS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DE 
QUE TRATA 0ART.23 DA LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO 
DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FERNÃO, ESTADO DESAOPAULO, NO USO DA 
ATRIBUIÇÃO LEGAL QUE LHE CONFERE 0 ARTIGO 25, 
V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FERNAO. 
CONSIDERANDO a edição do decreto n° 9.412, de 18 de junho de 
2018, emanado do poder executivo do governo federal, publicado no dou de 19 de junho de 
2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art.23 da lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993; 
CONSIDERANDO que a medida aprovada pelo governo federal é 
uma conquista do movimento municipalista, que atinge todos os entes da federação; 
CONSIDERANDO que a atualização dos valores de licitações 
contribuirá para agilizar as contratações de obras, compras e serviços por parte da 
administração municipal, sem perder de vista a eficiência nos gastos públicos; 
DECRETA: 
Art.10- Fica adotado no âmbito do Município de Fernão os valores 
das modalidades de licitação de que tratam os incisos I e II do caput doart.23 da Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados por força do Decreto n° 9.412, de 18 de junho de 
2018, do Governo Federal, nos seguintes termos: 
"I - para obras e serviços de engenharia: 
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e 
trinta mil reais); 
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 
(três milhões e trezentos mil reais); e 
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br 
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 Fernao 
Pequena, mas atrevida 
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e 
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e 
setenta e seis mil reais); 
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 
(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e 
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 
1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais)." 
Art.2° - 0 Departamento Municipal de Licitação, fica autorizado a 
adotar os valores contemplados no presente Decreto, para a escolha das modalidades nos 
futuros certames licitatórios. 
Art.3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos A. partir do dia 19 de julho de 2018. 
Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de junho de 2018. 
delcio Aparecido Martins 
RG.n° 7.164.985-2 
Prefeito Municipal 
/e 
REGISTRADO E PUBLICADO POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA M NICI AL DE FERNÃO - DATA SUPRA 
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