norma nº 1177/2018

Fernão
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Se
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1177/2018, DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2018 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2018, nos termos do inciso I do art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$
180.020,00 (cento e oitenta mil e vinte reais), para criação e suplementação
das seguintes dotações orçamentárias, nos termos da Lei Municipal nº
910/2018:
CREDITO ADICIONAL SUPLE
| E ESPEC
4+)
02
02.62
10.301.0011.0232
(0082) 4.4.90.52
02.64
08.244.0010.0202
(0205) 3.3.90.30
(00xx) 3.3.90.36
(00xx) 4.4.90.52
(0215) 4.4.90.52
(0216) 4.4.90.52
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde -
Fundo Municipal de Atenção Básica
Atenção Básica
Eq. E Material Permanente (FR 02)
Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social
Assistência Social Geral
R$ 130.000,00
Material de Consumo (FR 02) R$ 9.328,00
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02) R$ 9.570,00
Eq. E Material Permanente (FR 02) R$ 7.122,00
Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 17.000,00
Eq. E Material Permanente (FR 05) R$ 7.000,00
TOTAL R$ 180.020,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto
pelo artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 156.020,00 (cento e cinquenta e seis mil e vinte
reais) dos seguintes convênios:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
cidade de
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Fernão
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Fundo Social de Solidaricdade do Estado de São Paulo (Costurando o Futuro)
cersmenate rasa sasssmesas dna d GEUEETECENI CEIANENECEINNNS O eo nos eveso cnoa + STTRTTANERTS EEERERAAS —- R$ 14.822,00
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo (Natal Espetacular)
e neado ato so aaa eieaioo GeaiEo Roo Moro o cafona cena cesar — R$ 11.198,00
Secretaria Estadual de Saúde .— R$ 130.000,00
Total..s.ecsceesccccescrcecososseceses casos ST TS Ea E O pe cce R$ 156.020,00
Art. 3º. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais):
02 Poder Executivo
02.61 Secretaria Municipal de Governo
99.999.0014.0042 Administração, Finanças e Governo
(0052) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01) R$ 24.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
Art. 4º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2018-2021, LDO 2018 e LOA 2018,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de agosto de 2018.
ame
Elcio Aparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, Ao PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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Fern
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores
Mensais
2018 | 2019 | 2020 |
utros Serviços de Terceiros PF PESE R$ 9.570,00 FUNDIDO
a Eq. E Material Permanente R$ 7.122,00
TOTAL R$ 16.692,00
me,
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Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
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2-) DECLARAÇÃO
ADELCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16
da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta
está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual,
Pa
possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de agosto de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
PN
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