norma nº 1095/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
DECRETO Nº 1095/2016, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
CÂMARA. MUNICIPAL OE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado eúblico
por afixação no ATR}O DA CAMARA
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ALTEMAR CANELADA CAMPOS,
MUNICIPAL DE FERNÃO, NO USO
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
PREFEITO
DE SUAS
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO
79 E PARÁGRAFOS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICPAIS DE
FERNÃO, LEI COMPLEMENTAR 002/98, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Wt
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Considerando que a Lei Complementar nº 025/2016, de 29 de junho
de 2016, alterou o "caput" e o § 2º do artigo 79 da Lei Complementar 002/98, que dispõe
sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Fernão;
Considerando a necessidade de regulamentar o procedimento para a
concessão da licença para tratamento de saúde, em especial as hipóteses de encaminhamento
para realização de perícia médica;
DECRETA:
Art. 1º. O exame para concessão de licença para tratamento de saúde
será feito por médico oficial ou oficialmente credenciado, perito médico ou, ainda, por órgão
oficial do Município, do Estado ou da União.
Parágrafo único. O atestado ou laudo passado por médico ou por
junta médica particular só produzirá efeitos após a homologação pelo Serviço de Saúde do
Município.
Art. 2°. Os requerimentos de licença para tratamento de saúde de até
15 (quinze) dias, sem prejuízo de eventual determinação da autoridade competente para
realização de perícia médica, poderão ser concedidos após exame do médico oficial ou
oficialmente credenciado, ou, ainda, por órgão oficial do Município, do Estado ou da União. e:::{) /
Art. 3º - Os requerimentos de licença para tratamento de saúde por
prazo superior a 15 (quinze) dias somente serão concedidos após o exame do funcionário
público por perito médico ou junta médica.
Parágrafo único. Na hipótese de, no interstício de 60 (sessenta) dias,
serem apresentados atestados médicos com mesmo CID, que somados ultrapassarem o
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período de 15 (quinze dias), o funcionário público deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado
para análise por perito médico.
Art. 4°. O funcionário público municipal que faltar à perícia médica
agendada, sem comunicar à Administração Pública com a antecedência de 24 (vinte e quatro
horas), será responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos municipais do valor
correspondente ao prejuízo decorrente da não realização da perícia na data agendada.
Parágrafo único. Caso o funcionário público municipal falte a perícia
médica agendada em virtude de motivo relevante devidamente comprovado, que o
impossibilitou de efetuar a comunicação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, a
autoridade competente poderá dispensar o ressarcimento aos cofres públicos previsto no caput
deste artigo.
Art. 5º. A Administração Pública Municipal ou o Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão - FUMAP, poderão a qualquer tempo, independente do período de
licença para tratamento de saúde solicitado, determinar ao funcionário público que seja
submetido a perícia médica para a concessão ou manutenção da licença concedida.
Art. 6º. Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta)
dias, o funcionário que recusar a se submeter a exame/perícia médica, cessando os efeitos da
penalidade logo que se verifique o exame, conforme disposição do artigo 80 da Lei
Complementar nº 002/98.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura
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