norma nº 1105/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
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DECRETO Nºll0S/2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
"ALTERA OS LIMITES, DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
DO IMÓVEL DESCRITO NO ITEM 3º, ART. 1º, DO
DECRETO Nº1070/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os limites, divisas e confrontações do
imóvel descrito no item 3°, art. 1°, do Decreto nº1070/2016, de 30 de março de 2016,
declarado de Utilidade Pública para o fim de ser desapropriado pela Prefeitura
Municipal de Fernão, por via amigável ou judicial, destinado a abertura e
prolongamento de Vias Públicas, para as seguintes características:
3° - Imóvel urbano com a área primitiva de 3.340,67 metros quadrados, localizado na
Rua João Alves Mira, neste Município, com as seguintes medidas, divisas e
confrontações: "Um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, situado na Rua João
Alves Mira, no município de Fernão, comarca de Gália/SP, com área de 922,01 metros
quadrados, com as medidas, divisas e confrontações constantes no seguinte roteiro:
"Inicia-se em marco cravado a uma distância de 26,00 metros da confluência dos
alinhamentos da Rua João Alves Mira e Rua 1 º de Maio, daí segue com rumo de
88°22'11" NE e 10,98 metros até um marco, confrontando com a Rua João Alves Mira;
daí deflete à direita com rumo de 06°35' 16" SE e 90,89 metros, confrontando com
propriedade de Pedro Malaguti até um marco; daí deflete à direita com rumo de
88º22'11" SW e 10,00 metros confrontando com propriedade de Prefeitura Municipal
de Fernão; daí deflete à direita com rumo de 11 °50'25" e 93,49 metros confrontando
com propriedade de Aparecida Alkamin da Silva e Outros, até o ponto de partida da
presente descrição".
TITULO DE DOMINIO: Objeto da Matrícula nºl.937 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Gália, neste Estado.
Em decorrência do desmembramento promovido pelo Engº Civil Leonardo Ruoso
Vendramini, inscrito no CREA/SP.sob o nº5069262068, restarão da área primitiva o
seguinte remanescente:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- FERNAO
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ÁREA REMANESCENTE: "Um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, situado
na Rua João Alves Mira, no município de Fernão, comarca de Gália/SP, com área de
2.418,66 metros quadrados, com as medidas, divisas e confrontações constantes no
seguinte roteiro: "Inicia-se em marco cravado na confluência da Rua João Alves Mira
com a Rua 1 º de Maio, daí segue com rumo de 88°22' 11" NE e 26,00 metros até um
marco, confrontando com a Rua João Alves Mira; daí deflete à direita com rumo de
06º35'16" SE e 93,49 metros, confrontando com propriedade de Aparecida Alkamin da
Silva e Outros até um marco; daí deflete à direita com rumo de 88º22' 11" NW e 25,00
metros confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Fernão até um marco;
daí deflete à direita com rumo de 11 °50'25" NW e 100,00 metros, confrontando com
propriedade da Prefeitura Municipal de Fernão; chegando ao ponto de partida do
presente roteiro".
PROPRIETÁRIOS : APARECIDA ALKAMIN DA SILVA E OUTROS-.
Art. 2° - As demais disposições intrínsicas ao Decreto
nº1070/2016, de 30 de março de 2016, ficam mantidas.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 07 de dezembro de 2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este docu~ento foi tornado público
por afixaçao no ATRIO DA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. ÍJle
Fernão$~'.;:','.Z /20Jí'í￾Huss GARCIA
Auxiliar de Serviços
Registrado e Public do no saguão desta Prefeitura Municipal em igual data.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041
E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br