norma nº 899/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL pes
de de
Fernão
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 899/2013, DE 18 DE JANEIRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.”
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Decreta:
Art. 1º - Fica incluido no orçamento-programa de 2013 o
seguinte projeto, nos termos da Lei Municipal nº 667/2018:
1.0xx — Construção de Escola de Ensino Infantil — Proinfancia.
Art. 2º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Especial no valor de R$ 246.126,90 (duzentos
e quarenta e seis mil cento e vinte e seis reais e noventa centavos), para
criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal nº
667/2013:
(+) Crêdito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
05.52 Administração e Finanças
04.122.0002.2.0004 — Administração e Finanças
.(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 11.203,73
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos
15.452.0010.2.0005 — Manutenção dos Serviços Urbanos
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 53.522,31
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0012 — Transporte de Alunos da Educação Básica
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 7.166,38
27.812.0007.1.00xx — Construção de Escola de Ensino Infantil - Proinfância
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 114.349,04
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 — Atenção Básica
(00xx) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 95) R$ 15.069,04
02.56
Depto de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 — Assistência Social Geral
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-10441 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
EN
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Pequena, mas atrevida
(00xx) 3.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 91) R$ 30.656,40
02.57 Depto. De Agric., Abast. e Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 — Fomento Agricultura e Pecuária
(00xx) 3.3.50.41 Contribuições (FR 91) md] Ps R$ 13.860,00
TOTAL R$ 246.126,90
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
58.780,96 (cinquenta e oito mil setecentos e oitenta reais e noventa e seis
centavos) para criação da seguinte dotação orçamentária:
(+) Crédito Adicional Suplementar | R$ (Reais)
«02 Poder Executivo
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 — Atenção Básica
(0202) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 58.780,96
TOTAL R$ 58.780,96
Art. 4º, — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigo 4º serão utilizados recursos provenientes de:
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 114.349,04 (cento e quatorze mil trezentos
e quarenta e nove reais e quatro centavos) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações | R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 — Ensino Fundamental
(0101) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 15.349,04
12.364.0009.2.0019 — Transporte Escolar — Ensino Superior
(0175) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 56.000,00
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
(0227) 3.3.50.43 | Subvenções Sociais (FR 01) R$ 30.000,00
02.57 Depto. De Agric., Abastecimento e Meio Amb.
20.606.0047.2.0028 — Fomento Agricultura e Pecuária
(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 13.000,00
TOTAL o R$ 114.349,04
Art. 5º. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigos 3º serão utilizados recursos provenientes de:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Po
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL É
DE FERNÃO Fernão
Pequena, mas atrevida
I - Excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do 8 1º do arto. 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 112.303,27 (cento e doze mil trezentos e
tres reais e vinte e sete centavos), dos seguintes convênios:
2.4.7.1.99.00.xx — Ministério da Saúde ..........cemsemares R$ 58.780,96
2.4.7.1.99.00.xx — Companhia de Desenv. Ha. E Urbano ........ R$ 53.522,31
TOTAL ..........ces Dadas teor Tso Jolie SE o Irei geb add E beallo Esvls ndo o R$ 112.303,27
Il - SUPERAVIT FIANCEIRO, no valor de R$ 78.255,55 (setenta e oito mil
duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2012, com base no inciso I, do 8 1º do
PN artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1904.
Art. 6º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado
no anexo I que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 18 de janeiro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL 4
DE FERNÃO F.
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Outros Serviços PJ 72.192,42
Obras e Instalações 129.418,08
Subvenções Sociais 30.656,40
Contribuições 13.860,00
TOTAL 246.126,90
2-) DECLARAÇÃO
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, Prefeito Municipal
de FERNÃO, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art.
16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 18 de janeiro de 2013.
” Sebastião Vitório Cestari
PREFEITO MUNICIPAL
José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
'ax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
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