norma nº 902/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
A
Fernão
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 902/2013, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013.
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“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2013,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2013.”
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SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
e)
Decreta:
pa
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.464,59
(trezentos e setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e
nove centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos
da Lei Municipal nº 674/2012:
(+) Crédito Especial R$ (Reais)
«02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
08.244.0004.2.0003 — Fundo Social de Solidaricdade
(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 91) R$ 1.928,21
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 5.109,40
Ms 02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 — Ensino Fundamental
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 10.487,45
(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 1.859,05
(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 101.873,80
02.55 Depto Saúde
10.301.0011.2.0023 — Atenção Básica
(00xx) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civel (FR 95) R$ 33.698,51
(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 92) R$ 1.356,24
(00xx) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 95) R$ 44.000,17
(00xx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 92) R$ 26.891,00
(00xx) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95) R$ 29.402,16
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 91) R$ 678,31
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92) R$ 19.810,18
(00xx) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95) R$ 39.000,00
(00xx) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 92) R$ 13.382,28
Ss) “44.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 95) R$ 19.835,93
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
sá
Pequena, mas atrevida
mm,
02.56
Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 — Assistência Social Geral
“(00xx)
«(00xx)
«(00xx)
«(00xx)
02.57
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
3.3.90.39
Material de Consumo (FR 95)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 95)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 95)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92)
Depto. de Agric., Abast. e Meio Amb.
20.606.0012.2.0028 — Fomento Agricultura e Pecuária
(003%)
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 92)
R$ 9.864,10
R$ 7.000,00
R$ 3.000,00
R$ 828,74
R$ 459,06
TOTAL
[| R$ 370.464,59
Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelos artigos 3º serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ $ 30.000,00 (trinta mil
reais), apurado no balanço patrimonial do exercício de 2012, com base no
inciso I, do 8 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
I - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do 8 1º do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 340.464,59 (trezentos e quarenta mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) das
seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
«02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 — Administração e Finanças
.(0050) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00
02.53 Depto. De Obras c Serv. Urbanos
15.452.0010.2.0005 — Manutenção dos Serviços Urbanos
(0053) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 38.964,59
(0056) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 8.000,00
(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 25.000,00
(0062) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 10.000,00
-(0063) 4.14.90.51 Obras c Instalações (FR 01) R$ 10.000,00
(0065) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01) R$ 25.000,00
26.782.0006.2.0006 — Manutenção das Estradas Vicinais
(0007) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 8.000,00
(0070) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 3.000,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0009 — Manutenção do Ensino Pré Escolar
(0089) 31.90.11 Venc. E Vantagens Fixas - P. Civil (FR 01) R$ 8.000,00
092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 3.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17,455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1044 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL a E
DE FERNÃO Fernao
Pequena, mas atrevida
(0093) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 2.500,00
(0094) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.500,00
(0096) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.500,00
12.361.0007.2.0010 — Alimentação Escolar
(0097) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 5.000,00
12.361.0007.2.0011 — Ensino Fundamental
(0101) 3.1.90.11 | Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 30.000,00
(0104) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 5.000,00
(0110) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 4.000,00
(0112) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.000,00
a 12.361.0007.2.0013 — Fundeb — Magistério — E. Fundamental
(0130) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 02) R$ 25.000,00
(0133) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 02) R$ 5.000,00
(0134) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02) R$ 5.000,00
12.365.0007.2.0015 - Fundeb — Magistério — E. Infantil
(0142) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 02) R$ 8.000,00
27.812.0008.2.0018 —- Manutenção das Atividades Desportivas
(0163) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.000,00
(0164) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 8.000,00
12.364.0009.2.0019 — Transporte Escolar — Ensino Superior
(0175) 4.4.90.52 Eg. E Material Permanente (FR 01) R$ 20.000,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 — Atenção Básica
(0180) 3.1.90.11 | Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 35.000,00
02.57 Depto. De Agric., Abast. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 — Fomento A Agricultura e Pecuária
SB (0245) 3.1.90.11 Venc. E Vantagens Fixas — P. Civil (FR 01) R$ 20.000,00
(0249) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01) R$ 8.000,00
(0254) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 2.000,00
TOTAL R$ 340.464,59
Art. 3º - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, segue demonstrado
no anexo 1 que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 06 de fevereiro de A
Ana NAM . Cedo
Sebastião Vitorio Cestari
RG nº 7.624.773
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal
refeitura municRsafeite niciBala Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-10441 - E-mail: prefeituraGfernao.sp.gov.br
cidade d
PREFEITURA MUNICIPAL 4
DE FERNÃO Fern
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
Valores EXERCÍCIO
Mensais | 2013 | 2014 |
=” Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil 33.698,51 E VA//78
Material de Consumo 64.117,17 Rº/24 HO
Outros Serviços de Terceiros PJ 74.263,74
Outros Serviços de Terceiros PF 63.293,16 |
Eg. E Material Permanente 135.092,01 |
TOTAL 370.464,59
2-) DECLARAÇÃO
SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, Prefeito Municipal
de FERNÃO, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art.
Pa 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de fevereiro de 2013.
Sebastião Vitório Cestari
dd PREFEITO MUNICIPAL
sé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-10441 - E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br