norma nº 912/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO fa ÇA ão
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 912/2013, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
2013, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2013.”
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SEBASTIÃO VITÓRIO CESTARI, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
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Decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2013, Lei Municipal nº 662/2012 de 08
de novembro de 2012, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária,
nos termos da Lei Municipal nº 678/2013:
(+) Crédito Suplementar R$ (Reais)
«02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 — Administração e Finanças
(0046) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 2º. —- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelos artigos 3º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal.
4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) das seguintes contas de
despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0037 - Manutenção da Secretaria da Câmara
(0012) 3.3.90.14 Diárias — Pessoal Civil (FR 01) R$ 2.000,00
(0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.000,00
(0018) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 1.000,00
TOTAL R$ 4.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 12 de abril de 2013. E (a
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/d sebasõo Vitorio Cestari
pa 24 TT3
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