norma nº 2/2023

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fennao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2023 
PRORROGA PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO 
ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO), PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO, ESTADO DE 
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS: 
Considerando que, desde 1° janeiro de 2023, encontra-se em 
vigor a Resolução n° 67, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Processo Legislativo 
Eletrônico no âmbito daCamaraMunicipal de Fernão e da outras providências; 
Considerando o desafio processual e tecnológico para a 
implantação do processo 100% digital, no âmbito desta Casa, cuja execução dependerá de novas 
ferramentas tecnológicas e da capacitação de Vereadores e servidores da Edilidade; 
Considerando, por fim, o que dispõe oart.23 da Resolução n° 67, 
de 06 de dezembro de 2022; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica definido como facultativo, até 31 de dezembro de 
2023, o emprego do processo eletrônico, objetivando sua integral implantação, sendo 
obrigatório, a partir desta data, o uso exclusivo de meio eletrônico para a tramitação de 
proposições legislativas e processos administrativos, comunicação de atos e transmissão de 
documentos no âmbito do Poder Legislativo. 
Art.2° A Secretaria da Casa coordenará os trabalhos de 
planejamento, implantação e controle do processo eletrônico. 
Art.3° Este Ato da Presidência entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Fernão/SP, 28 çle março de 2023. 
Josiel Càncfido Negrão (Alemão) 
Presidente daCamara 
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmar icipal de Ferndo, na data supra. 
Os al o u o 
Diretor Legislativo 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICfP10 
www.fernao.sp.gov.br 
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Diretor Legislativo 
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