norma nº 936/2013

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 936, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA RECLASSIFICAÇÃO DE FICHA NO
ORÇAMENTO PROGRAMA 2013, EM FUNÇÃO DO
SISTEMA AUDESP TCE-SP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento programa do exercício de 2013 , Lei Municipal nº
662/2012 de 08 de novembro de 2012, Crédito Especial no valor de R$
114.349,04 (cento e quatorze mil,trezentos e quarenta e nove reais e
quatro centavos), para reclassificação da Ficha 0292 - Construção de
Escola de Ensino Infantil - PROINFANCIA, em adequação do Sistema
Audesp TCE-SP, no tocante ao cálculo da Educação, como segue, nos
termos da Lei Municipal nº 696/2013:
(+) Crédito Especial R$ {Reais)
.02 J Poder Executivo
02.54 1 Deoartamento de Educacão, Cultura e Esporte
12.365.0007.1.0009 - Construção de Escola de Ensino Infantil - PROINFANCIA
4.4.90.51.00 J Obras e Instalações (FROll R$ 114.349,04
Art. 2°. - Para cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL,
nos termos do inciso III do§ 1 º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no
valor de R$ 114.349,04 (cento e quatorze mil e trezentos e quarenta e
reais)da seguinte rubrica orçamentária municipal: ·
(-) Anulacão Total R$ (Reais)
.02 1 Poder Executivo
02.54 1 Deoartamento de Educação, Cultura e Esporte
27 .812.0007. 1.0009 - Construção de Escola de Ensino Infantil - PROINFANCIA
.0292 4.4.90.51.00 l Obras e Instalações (FR0ll R$ 114.349,04
Paragrafo Único: · O setor contábil do mumcipio deverá
promover anulação total da despesa registrada nesta ficha (0292)
Rua José Bonifácio, 106 ·Centro· FernãO.SP • CEP 17.455-000. CNPJ/MF 01.612.848/0001•34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E•mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO tfn
Pequena, masatrevida
lançando-a na nova ficha orçamentária que será aberta através do
crédito especial transcrito no artigo 1 º, em reclassificação de acordo
com o Sistema Audesp -TCE-SP.
Art. 3º - Fica alterado nos anexos II e III do PPA - Plano
Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal nº 515/2009 de
29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 645/2012 de
06 de junho de 2012, as metas e programas abrangendo este projeto.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 09 de dezembro de
Prefeito Municipal
~
REGISTRADA E PUBLICA
r}(M(
DA POR AFIXA
.
ÇÃ
~
O, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO- DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 · Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-G00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041- E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br