norma nº 1473/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
cidade de
~
Fer
Pequena, mas atrevida
DECRETO Nº 1473/2023, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
ADICIONAL
DA OUTRAS
CREDITO
2023 E
DE
DE
A ABERTURA
ORÇAMENTO
Decreta:
JOSÉ VALENTIM FODRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
"DISPÕE SOBRE
SUPLEMENTAR AO
PROVIDENCIAS."
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
PUBLICAÇÃO
Este documento foi tornado público
por afixação no ÁTRIO OA CAMARA
MUNICIPAL de Fernão. ~ ,._
Fernão, / l l~if /20rLJ
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Auxiliu d~ Serviços
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Artigo 1° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento - programa do exercício de 2023, nos termos do inciso Ido art. 41
da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.270.000,00 (um
milhão duzentos e setenta mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias, nos termos da Lei Municipal n. 1065/2023:
Suplementação ( +)
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.270.000,00
83 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
01
310 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TESOURO
SAÚDE-GERAL
370.000,00
F.R.: 00100
84 10.301.0011.0007.0000
4.4.90.51.00
05
300 000
ATENÇÃO BÁSICA
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
SAÚDE-Convênios/entidades/fundos
900.000,00
F.R.: 00500
Artigo 2 ° - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar disposto
pelo artigo 1 º, serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 1 º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais).
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2022-2025, LDO 2023 e LOA 2023,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4 ° - Este decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal 06 de abril de 2023.
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