| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO DECRETO Nº 1.060/2015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ALTEMAR CANELADA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, Decreta: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2015, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal nº 809/2015: “(*) CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | R$(Reais) ; CREDITO ADICIONAL e Jo SUPLEMENTAR | | R$(Reais) | 01 Poder Legislativo 01.01 Manutenção do Corpo Legislativo (0015)3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros PJ (FR 01) R$ 1.590,00 TOTAL R$ 1.590,00 Art. 2º. — Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 9 aberto pelo artigo 1º será utilizado recursos provenientes de ANULAÇÃO 4 PARCIAL, nos termos do inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 1.590,00 (um mil quinhentos e noventa reais): Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 E-mail: prefeituraQfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 01 Poder Legislativo 01.01 Manutenção do Corpo Legislativo 01.031.0001.0012 Manutenção do Corpo Legislativo (0004) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 410,00 01.031.0001.0372 Manut. Da Secretaria da Câmara (0009) 3.1.90.11 Venc. E Vantag. Fixas P. Civil (FR 01) R$ 300,00 (0013) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 880,00 PN TOTAL R$ 1.590,00 Art. 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este projeto nas peças de planejamento PPA 2014-2017, LDO 2015 e LOA 2015, atualizando os anexos necessários para este fim. Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 21 de dezembro de 2015. - Documento Publicado na Secretaria Administrativa da, Câmara Municipal de Fernão emi)A JA dy OSWALDO GUTIERR OR Diretor Logislativo Registrada e ptíbli ae por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão — Data Supra. Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 E-mail: prefeituraOfernao.sp.gov.br - Site: www.fernao.sp.gov.br