norma nº 1113/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNAO 
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1 CAMARA MUNiCIPAL. DE FERNÃO I 
PUBLICAÇÃO 
1Este documento foi tornado público 
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NA HUSS GARCIA 
Auxiliar de Serviçc; 
DECRETO N° 1113/2017, DE 18 DE JANEIRO DE 2017. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, DE FORMA 
DIRETA, PARA OS VEÍCULOS DA FRONTA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ATÉ A CONCLUSÃO 
DE PROCESSO LICITATóRIO PERTINENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DEFERNAO, ESTADO DESAO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
CONSIDERANDO que no território de Ferndo existe apenas um 
Posto de Combustível, apto a fornecer combustível (gasolina e álcool) para a frota 
municipal; 
CONSIDERANDO que em exercícios anteriores (2013/2016), 
nos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Ferndo, somente o 
estabelecimento sediado em Ferndo apresentou proposta para Gasolina e Álcool; 
CONSIDERANDO que os pregos cotados pela Municipalidade, 
junto ao Posto 8W Comércio de Combustíveis Ltda. EPP, sediado no Município de 
Ferndo, são os mais vantajosos para a Administração Municipal; 
CONSIDERANDO que especificamente neste mês, por força da 
Portaria n° 4713/2017, de 13 de janeiro de 2017, vários servidores do Paço Municipal 
estão gozando férias regulares, inclusive o único Procurador Jurídico do Município 
encarregado de emitir os Pareceres em processos licitatórios; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FERNAO 
CONSIDERANDO que a responsável pelo Setor de Contratos e 
Convênios, somente veio a ser nomeada por força da Portaria n°4716/2017, de 16 de 
Janeiro de 2017; 
CONSIDERANDO a iminência do ano letivo na rede pública 
estadual e municipal de ensino, que inevitavelmente requer o transporte de alunos para 
vários bairros ruralistas, bem como para outros Municípios; 
CONSIDERANDO a frequente utilização de ambulâncias pela 
Secretária Municipal de Saúde, em transporte de pacientes para outras localidades, 
como Gdlia, Marilia, Bauru, Barretos,etc.; 
CONSIDERANDO que a Administração vai iniciar processo 
licitatório visando a aquisição de ÁLCOOL e GASOLINA, mas em razão dos prazos 
previstos na legislação, não haverá tempo hábil para finalizar o processo sem 
comprometer serviços essenciais, como saúde e educação; 
DECRETA: 
Art.1° - Ficam as Secretarias Municipais de Fernão autorizadas, 
em caráter excepcional e temporário, a adquirir álcool e gasolina de forma direta, 
mediante cotação prévia de preços e respeitados os trâmites legais da Prefeitura de 
Ferndo, até a conclusão de processo licitatório para tal finalidade. 
Art.2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ferndo, 18 de janeiro de 2017. 
Ade parecido artinc 
RG: 7.164.985-2 
Prefeito Municipal 
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