norma nº 1116/2017

cidade de 
Ferna 
Pequena, mas atrevida 
( + ) CREDITOADICIONAL ESPECIAL 
01 Poder Executivo 
02.54 Departamento de Educação 
12.361.0007.0132 Fundeb-Magisterio-E. Fundamental 
(00xx) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas P. Civil (FR 05) 
TOTAL 
R$ (Reais) 
R$ 3.774,04 
R$ 3.774,04 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO 
DECRETO N° 1.116/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERN:LW, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
Decreta: 
Art.1° - 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2017, nos termos do inciso II doart. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.774,04 (tres mil setecentos e setenta e quatro reais e 
quatro centavos), para criação da seguinte dotação orçamentária, nos termos da Lei Municipal 
n° 865/2017: 
Art.2° - Para cobertura do Crédito Adicional Especial disposto pelo artigo 1°, 
serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR, nos termos do inciso I do § 10 doart.43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 
3.774,04 (tres mil, setecentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). 
Art.3° - Ficam incluídas e alteradas as metas e ações pertencentes a este 
projeto nas peças de planejamento, PPA 2014-2017, LDO-2017 e LOA-2017, atualizando os 
anexos necessários para este fim. 
Art.4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de março de 2017. 
• cio Aparecido Martins 
Prefeito Municipal 
Documento Publicado na Secretarla 
Administrativa 5mar. Miirpal d rn5o e 
SWALDO GUTIER8:Z( N!OR 
DireLor Lsgislatfvo 
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REGI • k. E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA 
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