norma nº 4/2023

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO Pr7 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 04/2023 
ALTERA 0 ATO DA PRESIDÊNCIA N.° 07/2020, QUE APROVA 0 PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DOCUMENTAL, A TABELA DE TEMPORALIDADE DO 
ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL E DA. OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, Presidente daCamaraMunicipal de 
Femão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.- 
Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão dos 
documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso as informações neles contidas, de 
acordo com o § 2° do artigo 216 da Constituição Federal e com o artigo 10da Lei 
federal n°8.159, de 8 de janeiro de 1991; 
Considerando que cabe àCamaraMunicipal de Femão a definição dos 
critérios de organização e vinculação do Arquivo Público do Poder Legislativo, bem 
como a gestão e o acesso aos documentos de arquivo, de acordo com o artigo 21 da Lei 
n°8.159, de 08 de janeiro de 1991; 
Considerando o que fora deliberado pela Comissão de Avaliação de 
Documentos e Acesso, durante a reunido realizada em 20/04/2023, no tocante A. 
adequação da tabela de temporalidade de documentos; 
RESOLVE: 
Art.1°. 0 anexo II do Ato da Presidência n.° 07 de 1° de julho de 
2020, passa a contar com a seguinte redação: 
ANEXO II 
TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS 
CLASSIFICAÇÃO 
DOCUMENTAL PROCEDÊNCIA GUARDA 
TEMPORÁRIA ANOS (GULA
,4
 R 4 
P ANENTE 
Acervo Histórico SL - - X 
Ata da Comissão de Avaliação 
Documental e Acesso SL - - X 
Ata de Audiência Pública SL - - X 
Atas de reuniões das Comissões 
Permanentes SL - - X 
Atas de sessões plenárias SL - X 
Atestado Médico de Servidores 
(anexo ao prontuário funcional) SL X 10 
Atestado Médico de Vereadores 
(anexo a prontuário funcional) SL X 10 - 
Ato da Mesa Diretora SL - - X 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro- CEP 17460-023 - Fernao/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
; 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO P7 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Ato da Presidência SL - - X 
Autógrafos de Lei (anexo aos 
projetos) SL - X 
Boletim de caixa e de bancos SL X 05 - 
Boletim de caixa e de bancos 
(outros órgãos) SL X 05 - 
Balancete Mensal da Câmara 
Municipal SL X 05 
Balancete — outros órgãos SL X 05 - 
Balanço Anual da Câmara 
Municipal (o documento é 
importante para a preservag 'do da 
memória institucional) 
SL X 20 - 
Capa de Propositura 
(Requerimento, Indicação ou 
Moção) 
SL - 
Descarte 
Imediato - 
DVD/CD/Fita com gravação de 
Sessão SL - - X 
Certidão SL X 15 
Comissão Especial de Inquérito — 
Processo Completo SL - X 
Comissão Processante — Processo 
Completo SL - X 
Conciliação Bancária SL X 5 - 
Contratos SL X 15 
Cópia de Documento SL - 
Descarte 
Imediato - 
Correspondência Expedida 
(Notificações, Convites, 
Convocações, Oficios,etc.) 
SL X 10 - 
Correspondência Recebida 
(Notificações, Convites 
Convocações, Oficios,etc.) 
SL X 10 - 
Declaração SL X 10 
Decreto do Executivo (o 
documento é importante para a 
preservação da memória histórica) 
SL X 20 
Decreto Legislativo SL - X 
Despesa - compra direta SL X 20 
Despesa com Encargo Social SL X 50 - 
Despesa com Pessoal SL X 50 - 
Dispensa de Licitação SL X 15 - 
Documento de Despesa — extra e 
orçamentário (empenhos, notas, 
liquidações, comprovantes de 
pagamentos,etc.) — exceto 
licitações e referente pessoal 
SL X 20 4, 
got 
i 
ik 
17 
g 
Documento sem Assinaturas SL - 
Descarte 
Imediato - 
Documentos Enviados SL X 20 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023- Ferndo/SP. -
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Estado de São Paulo 
cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Eletronicamente ao TCE 
Edital SL X 10 - 
E-mailRecebido SL X 3 - 
Empenho (segunda via outros 
órgãos) SL X 5 
Extrato Bancário SL X 5 
Extrato de Publicações SL X 10 - 
Fotografias e Imagens SL - - X 
Indicação SL - - X 
Inexigibilidade de Licitação SL X 15 
Leis SL - X 
Licitações — obras SL - - X 
Licitações — serviços e materiais, 
exceto obras SL X 15 - 
Livro diário (o documento é 
importante para a preservação da 
memória institucional) 
SL - 20 - 
Livro razão (o documento é 
importante para a preservação da 
memória institucional) 
SL - 20 - 
Memorando SL X 10 - 
Moção SL - - X 
Nota Jurídica (exceto os que 
fiquem em processo ou prontuário 
funcional) 
SL X 10 - 
Orçamentos SL X 20 - 
Ordem do Dia SL X 5 - 
Parecer de Comissão Permanente 
(anexo aos projetos) SL - - X 
Parecer Jurídico (exceto os que 
fiquem em processos) SL X 10 - 
Prontuário Funcional de 
Servidores e Vereadores SL X 50 
Portaria SL - - X 
Prestação de Contas SL X 20 - 
Prestação de Contas de 
Adiantamento de despesas SL X 20 - 
Processo Administrativo SL X 20 
Processo de Concursos (edital de 
abertura, convocações, lista de 
classificação, convocaolo e 
desistência) 
SL X 50 - 
Processo de Julgamento das 
Contas do Prefeito Municipal 
(processo completo) 
SL - X 
Projetos de Lei Ordinária, Lei 
Complementar, Resolução, 
Decreto Legislativo e Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal 
(processo completo) 
SL - X 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Diretor Legislativo 
aw.--- cidadede* CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO ( 
Fernao 
Pequena, mas atrevida 
Registro de Protocolo de 
correspondências recebidas SL X 10 - 
Registro de frequência (servidores) SL X 50 - 
Registro de frequência 
(vereadores) SL X 50 - 
Relatório de Estágio Probatório 
(anexo a prontuário funcional) SL X 50 - 
Relatório de Execução 
Orçamentária SL X 20 - 
Relatório de Controle Interno SL X 20 
Relatório de Gestão Fiscal SL X 20 
Requerimento SL - - X 
Resolução SL - - X 
Resposta de propositura SL X 20 - 
Tabela de Temporalidade 
Documental SL - - X 
Termo de Posse SL - - X 
Termo de Responsabilidade de 
Patrimônio SL X 10 - 
Veto (processo completo) SL - X 
Art.2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario, especialmente o Ato da Presidência n° 09, de 02 de outubro 
de 2020. 
Fernão/ , 26abrilde 023. 
,1.1,P 4-LO 
o iel Candido Negrão 
residente da Câmara 
Estado de São Paulo 
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Fernão, 
na data supra. 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, n° 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernão/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
www.fernao.sp.gov.br 
DATA /Q— 
EDIÇÃO NQ)-3 Li 
J-N 
OswaldoGutierrez.1 ' 
Diretor Legislativo